Desafios na tipificação penal do sequestro digital (ransomware)
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https://doi.org/10.5281/zenodo.13630626Palavras-chave:
ransomware, sequestro digital, lei penalResumo
O artigo visa examinar as dificuldades da tipificação do ransomware no Direito Penal brasileiro, para cumprimento dos compromissos da Convenção de Budapeste contra o cibercrime, pela gravidade dos ataques cibernéticos contra empresas e a inadequação de vários projetos de lei sobre o tema, que não tutelam os vários bens jurídicos lesados nesse delito, quais sejam privacidade, patrimônio e segredos comerciais, e não definem o seu sujeito passivo, que deve ser a pessoa jurídica, bem como não o tipifica como sequestro digital, conforme revisão bibliográfica e análise dos textos dos projetos de lei.
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