Necessidade de revisão da Súmula 70 do TJRJ para garantia da presunção de inocência
Palavras-chave:
Súmula 70 do TJRJ, Presunção de inocência, Amicus curiae, Procedimento nº 0032357-91.2024.8.19.0000, IBCCRIMResumo
O IBCCRIM foi admitido como amicus curiae no procedimento nº 0032357-91.2024.8.19.0000, iniciado por provocação da Defensoria Pública daquele Estado, a respeito do cancelamento, ou revisão, da Súmula 70 daquele Tribunal, que dispõe: “o fato de restringir-se a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação.” Para o Instituto, a garantia constitucional da presunção de inocência “pode ter a sua efetividade inibida por interpretações da Súmula 70 que acabam por supervalorizar o depoimento policial, ainda que de modo residual”. Além disso, sustenta-se que “uma cultura de respeito às garantias fundamentais e que crie incentivos para que a palavra policial seja corroborada por elementos externos, quando possível, tendem a fazer melhorar a qualidade das investigações, bem como a coibir quadros de abuso policial”. Leia o memorial apresentado pelo IBCCRIM em: https://ibccrim.org.br/media/posts/arquivos/arquivo-19-06-2024-16-19-25-380734.pdf
Downloads
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2024 Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
Os direitos autorais dos artigos publicados são do autor, mas com direitos do periódico sobre a primeira publicação e com respeito ao período de exclusividade de um ano. Os autores somente poderão utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente este periódico como o meio da publicação original. Se não houver tal indicação, considerar-se-á situação de autoplágio.
Portanto, a reprodução, total ou parcial, dos artigos aqui publicados fica sujeita à expressa menção da procedência de sua publicação neste periódico, citando-se o volume e o número dessa publicação. Para efeitos legais, deve ser consignada a fonte de publicação original, além do link DOI para referência cruzada (se houver).
