Necessidade de revisão da súmula 70 do TJRJ para garantia da presunção de inocência

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Autores

  • Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM - São Paulo/SP

Palavras-chave:

Súmula 70 do TJRJ, Presunção de inocência, Amicus curiae, Procedimento nº 0032357-91.2024.8.19.0000, IBCCRIM

Resumo

O IBCCRIM foi admitido como amicus curiae no procedimento nº 0032357-91.2024.8.19.0000, iniciado por provocação da Defensoria Pública daquele Estado, a respeito do cancelamento, ou revisão, da Súmula 70 daquele Tribunal, que dispõe: “o fato de restringir-se a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação.” Para o Instituto, a garantia constitucional da presunção de inocência “pode ter a sua efetividade inibida por interpretações da Súmula 70 que acabam por supervalorizar o depoimento policial, ainda que de modo residual”. Além disso, sustenta-se que “uma cultura de respeito às garantias fundamentais e que crie incentivos para que a palavra policial seja corroborada por elementos externos, quando possível, tendem a fazer melhorar a qualidade das investigações, bem como a coibir quadros de abuso policial”. Leia o memorial apresentado pelo IBCCRIM em: https://ibccrim.org.br/media/posts/arquivos/arquivo-19-06-2024-16-19-25-380734.pdf  

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Biografia do Autor

Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM, instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM - São Paulo/SP

Fundado em 1992, após o Massacre do Carandiru, em São Paulo, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) contribui para o desenvolvimento e a disseminação das Ciências Criminais por todo o país, promovendo diálogos entre academia, poder público e sociedade civil. Reconhecido nacional e internacionalmente por sua atuação na área de produção científica -- incluindo o acervo de sua Biblioteca, a mais completa em Ciências Criminais da América Latina -- o IBCCRIM realiza cursos, eventos, debates e iniciativas de extensão universitária e iniciação científica. As publicações produzidas pelo Instituto, além das notas técnicas e pareceres sobre projetos de lei e ações judiciais de grande repercussão, são referências para pesquisadores, profissionais, jornalistas e estudantes.

Referências

Súmula 70 do TJRJ

Presunção de inocência

Amicus curiae

Procedimento nº 0032357-91.2024.8.19.0000

IBCCRIM

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Publicado

2024-06-30

Como Citar

IBCCRIM, I. B. de C. C. (2024). Necessidade de revisão da súmula 70 do TJRJ para garantia da presunção de inocência. Boletim IBCCRIM, 32(380), 4. Recuperado de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1253

Edição

v. 32 n. 380 (2024): Boletim IBCCRIM - Julho

Seção

Notas Públicas

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