Need to revise TJRJ Precedent 70 to guarantee the presumption of innocence

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Authors

  • Instituto Brasileiro de Ciências Criminais IBCCRIM instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM - São Paulo/SP

Keywords:

TJRJ Precedent 70, Presumption of innocence, Amicus curiae, Procedure No. 0032357-91.2024.8.19.0000, IBCCRIM

Abstract


IBCCRIM was admitted as an amicus curiae in proceeding No. 0032357-91.2024.8.19.0000, initiated at the request of the Public Defender's Office of that state, regarding the cancellation or revision of Precedent 70 of that court, which states: "the fact that oral evidence is restricted to statements by police authorities and their agents does not disallow conviction." For the Institute, the constitutional guarantee of the presumption of innocence "can have its effectiveness inhibited by interpretations of Precedent 70 that end up overvaluing police testimony, even if in a residual way". In addition, it is argued that "a culture of respect for fundamental guarantees and creating incentives for police testimony to be corroborated by external elements, when possible, tends to improve the quality of investigations, as well as curbing instances of police abuse". Read the memorial presented by IBCCRIM at: https://ibccrim.org.br/media/posts/arquivos/arquivo-19-06-2024-16-19-25-380734.pdf

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Instituto Brasileiro de Ciências Criminais IBCCRIM, instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM - São Paulo/SP

Fundado em 1992, após o Massacre do Carandiru, em São Paulo, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) contribui para o desenvolvimento e a disseminação das Ciências Criminais por todo o país, promovendo diálogos entre academia, poder público e sociedade civil. Reconhecido nacional e internacionalmente por sua atuação na área de produção científica -- incluindo o acervo de sua Biblioteca, a mais completa em Ciências Criminais da América Latina -- o IBCCRIM realiza cursos, eventos, debates e iniciativas de extensão universitária e iniciação científica. As publicações produzidas pelo Instituto, além das notas técnicas e pareceres sobre projetos de lei e ações judiciais de grande repercussão, são referências para pesquisadores, profissionais, jornalistas e estudantes.

References

Súmula 70 do TJRJ

Presunção de inocência

Amicus curiae

Procedimento nº 0032357-91.2024.8.19.0000

IBCCRIM

Published

2024-06-30

How to Cite

IBCCRIM, I. B. de C. C. (2024). Need to revise TJRJ Precedent 70 to guarantee the presumption of innocence. Boletim IBCCRIM, 32(380), 4. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1253

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