Reflexões sobre os 30 anos do estatuto da criança e do adolescente
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Criminologia, Justiça Juvenil, 30 anos do ECA, Política CriminalResumo
O presente trabalho objetiva realizar um panorama geral do cenário nacional no que tange aos 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Através de um aporte histórico, o texto propõe reflexões criminológicas-críticas acerca dos avanços e limites da aplicação e efetivação dos direitos das crianças e adolescentes no âmbito da Justiça Juvenil brasileira, contrapondo suas disposições à prática. Com o emprego do método de revisão sistemática de bibliografia e de análise documental, conclui-se, ao final, pela insuficiência da tutela legislativa, com a permanência de práticas de apartação social e institucionalização da população infantojuvenil.
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