Reflections on the 30 years of the child and adolescent statute
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Criminology, Juvenile Justice, 30 years of ECA, Criminal PolicyAbstract
The work aims to provide an overview of the national scenario in the 30 years of the Child and Adolescent Statute. Through the historical perspective, the text proposes critical criminological reflections on the advances and limits of the application and enforcement of the rights of children and adolescents within the scope of the Brazilian Juvenile Justice. Demonstrating the difference between law and practice. With the application of the methods of literature review and document analysis, it was concluded by the insufficiency of legislative tutelage, with the permanence of social control and institutionalization of the children and juvenile population.
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