Reflections on the 30 years of the child and adolescent statute

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Authors

  • Danielle de Oliveira Santos Universidade Federal de Juiz de Fora, UFJF, Brasil.
  • Marcia Adriana Barroso Coelho Universidade Federal de Juiz de Fora, UFJF, Brasil.

Keywords:

Criminology, Juvenile Justice, 30 years of ECA, Criminal Policy

Abstract

The work aims to provide an overview of the national scenario in the 30 years of the Child and Adolescent Statute. Through the historical perspective, the text proposes  critical criminological reflections on the advances and limits of the application and enforcement of the rights of children and adolescents within the scope of the Brazilian Juvenile Justice. Demonstrating the difference between law and practice. With the application of the methods of literature review and document analysis, it was concluded by the insufficiency of legislative tutelage, with the permanence of social control and institutionalization of the children and juvenile population.

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Author Biographies

Danielle de Oliveira Santos, Universidade Federal de Juiz de Fora, UFJF, Brasil.

Graduanda em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora

Marcia Adriana Barroso Coelho, Universidade Federal de Juiz de Fora, UFJF, Brasil.

Graduanda em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora

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Published

2024-07-11

How to Cite

de Oliveira Santos, D., & Barroso Coelho, M. A. (2024). Reflections on the 30 years of the child and adolescent statute. Boletim IBCCRIM, 29(345), 19–21. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1346

Issue

Vol. 29 No. 345 (2021): Boletim IBCCRIM - Agosto

Section

Doutrina

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