A extensão contra terceiros dos efeitos das medidas protetivas para a efetividade de sua característica cautelar

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Autores

  • Dr. Marcelo Bauer Pertille Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, PUCRS, Brasil.
  • Me. Thais Silvera Pertille Universidade Federal de Santa Catarina, UFSC, Florianópolis/SC
  • Me. Juliano Keller do Valle Universidade do Vale do Itajaí, UNIVALI, Itajaí, SC/Brasil

Palavras-chave:

Medidas Protetivas, Natureza Cautelar, Extensão contra terceiro

Resumo

Com natureza jurídica cautelar, as medidas protetivas da Lei 11.340/06 possuem expressa previsão apenas contra o agressor com quem a vítima mantém relação doméstica ou familiar. Ocorre que, na dimensão do perigo tutelável, deve-se considerar que pessoas sem essa específica circunstância de caráter pessoal podem contribuir para a criação e incremento da vulnerabilidade que se pretende evitar. Ademais, o artigo 30 do Código Penal trabalha com a lógica da extensão de circunstâncias pessoais, admitindo imputação para além do autor caracterizado pelo crime próprio. Se o sistema penal admite até mesmo responsabilidade penal em situações dessa natureza, o Direito Processual deve considerar a extensão de seus efeitos para agir de modo proporcional ao perigo verificado.

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Biografia do Autor

Dr. Marcelo Bauer Pertille, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, PUCRS, Brasil.

Doutor e mestre em Ciências Criminais pela PUCRS. Professor de Direito Penal e Direitos Humanos da UNIVALI. Advogado.

Me. Thais Silvera Pertille, Universidade Federal de Santa Catarina, UFSC, Florianópolis/SC

Doutoranda e mestra em Direito pela UFSC. Professora de Direito Constitucional e Direitos Humanos Centro Universitário Estácio Santa Catarina. Advogada.

Me. Juliano Keller do Valle, Universidade do Vale do Itajaí, UNIVALI, Itajaí, SC/Brasil

Doutorando e mestre em Ciências Jurídicas pela UNIVALI. Professor de Direito Processual Penal da UNIVALI. Advogado.

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Publicado

2024-07-24

Como Citar

Bauer Pertille, M., Silvera Pertille, T., & Keller do Valle , J. (2024). A extensão contra terceiros dos efeitos das medidas protetivas para a efetividade de sua característica cautelar. Boletim IBCCRIM, 30(356), 26–28. Recuperado de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1496

Edição

v. 30 n. 356 (2022): Boletim IBCCRIM - Julho

Seção

Doutrina

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