Nota técnica: Projeto de Lei da Câmara dos Deputados (PL) Nº 4.894/2012
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https://doi.org/10.5281/zenodo.13844185Palavras-chave:
PL Nº 4.894/2012, Código Penal Brasileiro, Justiça RestaurativaResumo
O cenário jurídico brasileiro se depara com um desafio crucial: a desproporcionalidade entre as penas aplicadas aos crimes contra o patrimônio e a gravidade real das infrações. Essa realidade, que culmina no encarceramento desmedido de indivíduos por delitos menores, impulsiona a busca por soluções eficazes e mais justas. É nesse contexto que surge o Projeto de Lei n. 4.894/2012, idealizado pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, como um marco na luta por um sistema penal mais equilibrado e humanitário.
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Referências
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