Nota técnica: Projeto de Lei da Câmara dos Deputados (PL) Nº 4.894/2012

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Autores

  • Instituto Brasileiro de Ciências Criminais IBCCRIM, Brasil

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.13844185

Palavras-chave:

PL Nº 4.894/2012, Código Penal Brasileiro, Justiça Restaurativa

Resumo

O cenário jurídico brasileiro se depara com um desafio crucial: a desproporcionalidade entre as penas aplicadas aos crimes contra o patrimônio e a gravidade real das infrações. Essa realidade, que culmina no encarceramento desmedido de indivíduos por delitos menores, impulsiona a busca por soluções eficazes e mais justas. É nesse contexto que surge o Projeto de Lei n. 4.894/2012, idealizado pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, como um marco na luta por um sistema penal mais equilibrado e humanitário.

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Biografia do Autor

Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, IBCCRIM, Brasil

Fundado em 1992, após o Massacre do Carandiru, em São Paulo, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) contribui para o desenvolvimento e a disseminação das Ciências Criminais por todo o país, promovendo diálogos entre academia, poder público e sociedade civil.

Reconhecido nacional e internacionalmente por sua atuação na área de produção científica - incluindo o acervo de sua Biblioteca, a mais completa em Ciências Criminais da América Latina - o IBCCRIM realiza cursos, eventos, debates e iniciativas de extensão universitária e iniciação científica. As publicações produzidas pelo Instituto, além das notas técnicas e pareceres sobre projetos de lei e ações judiciais de grande repercussão, são referências para pesquisadores, profissionais, jornalistas e estudantes.

Referências

ANDERSEN, Synøve Nygaard; TELLE, Kjetil. Better out than in? The effect on recidivism of replacing incarceration with electronic monitoring in Norway. European Journal of Criminology, Lausane, v. 19, n. 1, p. 55-76, 2019. https://doi.org/10.1177/1477370819887515

CLEAR, Todd R. Imprisoning communities: How mass incarceration makes disadvantaged neighborhoods worse. Oxford: Oxford University Press, 2007.

DANIELA TEIXEIRA alerta para um milhão de HCs no STJ: “algo errado”. Migalhas, 27 jun. 2024. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/quentes/410181/daniela-teixeira-alerta-para-um-milhao-de-hcs-no-stj--algo-errado. Acesso em: 18 set. 2024.

SENAPPEN. Relatório de Informações Penais: 15º ciclo SISDEPEN; 2º semestre 2023. Brasília: Secretaria Nacional de Políticas Penais. Disponível em: https://www.gov.br/senappen/pt-br/servicos/sisdepen/relatorios/relipen/relipen-2-

semestre-de-2023.pdf. Acesso em 27 set. 2024.

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Publicado

2024-09-30

Como Citar

Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. (2024). Nota técnica: Projeto de Lei da Câmara dos Deputados (PL) Nº 4.894/2012. Boletim IBCCRIM, 32(383), 5–6. https://doi.org/10.5281/zenodo.13844185

Edição

v. 32 n. 383 (2024): Boletim IBCCRIM - Outubro

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