O “pacotão” anticrime e o des(Moro)namento do efeito recursal suspensivo da decisão de pronúncia
Palavras-chave:
Pacote Anticrime, Pronúncia, Recurso, Efeito SuspensivoResumo
Dentre as diversas polêmicas do projeto anticrime apresentado pelo Ministro Sérgio Moro, merece especial atenção pelos efeitos que pode decorrer, a que busca a supressão do efeito suspensivo do recurso em face da decisão de pronúncia. A evidenciar isso, o presente artigo realiza uma análise teórica e uma pequena amostragem jurisprudencial dos ricos inerentes à pretensa alteração.
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Referências
Lopes Jr., Aury. Direito processual penal. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.
Rosa, Alexandre Morais da. Rumo à praia dos juizados especiais criminais: sem garantias, nem pudor. In: Carvalho, Salo de; Wunderlich, Alexandre (orgs.). Novos diálogos sobre os juizados especiais criminais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.
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