Constituição e prisão perpétua
anotações sobre o artigo 77 do Estatuto de Roma
Palavras-chave:
Constitucionalidade, Tribunal Penal Internacional, Garantias fundamentaisResumo
O trecho apresenta um problema normativo de alta complexidade ao confrontar a pena perpétua prevista no Estatuto de Roma (art. 77) com a vedação constitucional brasileira (CRFB, art. 5º, XLVII, “b”). Destaca‑se que, ainda que o Brasil tenha assumido compromissos internacionais ao ratificar o Estatuto, não pode admitir internamente sanções incompatíveis com cláusulas pétreas constitucionais. Propõe‑se, então, três caminhos possíveis: retirada do país do Estatuto, imposição de reserva normativa para que o TPI não imponha prisão perpétua para crimes cometidos no Brasil, ou enfrentar casos de competência do TPI através do sistema judicial interno, atuando sob o princípio da complementaridade.
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Referências
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