O acordo de barganha e o inexorável avanço da justiça consensual
Palavras-chave:
Plea bargain, Justiça negocial, Projeto Anticrime, Garantias constitucionais, OverchargingResumo
Este estudo analisa o instituto do plea bargain (acordo penal) proposto no Projeto de Lei Anticrime (art. 395‑A e correlatos), entendendo‑o como concessão normativa que exige confissão do acusado, renúncia ao processo e redução da pena em troca de assunção de responsabilidade, mesmo sem comprovação plena do ilícito. Destaca‑se o papel ativo do Ministério Público, o risco de generalização do mecanismo e sua tensão com garantias constitucionais como o contraditório, a presunção de inocência e a paridade de armas. Examina‑se, ainda, o perpassar desse regime consensual pela desigualdade estrutural, o possível overcharging e implicações práticas no sistema penal brasileiro.
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