A Justiça Restaurativa e o Acordo de Não Persecução Penal
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Justiça Restaurativa, Acordo de Não Persecução Penal, Sistema AcusatórioResumo
Abordaremos a relação entre dois institutos com aplicação definida recentemente no Sistema de Justiça Brasileiro. Por um lado, a Justiça Restaurativa (JR), que já tem sido aplicada no exterior e no Brasil, mas ainda pendente da inclusão expressa no Código de Processo Penal (CPP). Por outro lado, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) definido no recente artigo 28-A do CPP. Buscamos, através de revisão de literatura, identificar as possibilidades de utilização de ambos os institutos, nomeadamente acerca da possível conexão entre eles, para um melhor resultado no Sistema Penal. Verificamos o status quo, o histórico e as críticas a ambos os institutos, que seguem em evolução com precauções no Sistema Judiciário brasileiro. Com a análise de questões polêmicas acerca do ANPP, bem como da devida cautela na aplicação da JR, vislumbramos a possibilidade de bons resultados desde que se utilizem bons procedimentos.
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Referências
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