Incompatibilidades do art. 2º, § 9º, da Lei 15.358/2026 com o regime legal da prisão preventiva
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.21378233Palavras-chave:
prisão preventiva, fundamentação cautelar, automatização cautelarResumo
O presente artigo analisa a compatibilidade do art. 2º, § 9º, da Lei 15.358/2026 com o modelo constitucional da prisão preventiva no processo penal brasileiro. Examina-se se a previsão de “suficiência legal” para a decretação da custódia cautelar atende à exigência de fundamentação concreta prevista na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. A pesquisa parte da análise da natureza excepcional da prisão preventiva, do dever de motivação das decisões judiciais e da vedação de automatismos cautelares fundada em presunções abstratas de perigo. Sustenta-se que a substituição da demonstração concreta do periculum libertatis por presunções normativas de periculosidade enfraquece a lógica garantidora do sistema acusatório e compromete a excepcionalidade das cautelares pessoais.
Downloads
Referências
BADARÓ, Gustavo. Processo penal e criminalidade organizada. Revista Jurídica Luso-Brasileira, Lisboa, ano 1, n. 1, p. 99-129, 2015.
BRASIL. Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026. Dispõe sobre o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil. Brasília: Presidência da República, 2026. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15358.htm. Acesso em: 18 maio 2026.
CARNELUTTI, Francesco. As misérias do processo penal. Tradução de José Antônio Cardinalli. 1. ed. Curitiba: Edijur, 2022.
COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda. Sistema acusatório: cada parte no lugar constitucionalmente demarcado. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 46, n. 183, p. 103-115, jul./set., 2009.
DINAMARCO, Cândido Rangel; BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy; LOPES, Bruno Vasconcelos Carrilho. Teoria geral do processo. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2020.
LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 22. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2025.
MORAIS DA ROSA, Alexandre. Guia compacto do processo penal conforme a Teoria dos Jogos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2026 Matheus Guedes, Rafaela Alban
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
Os direitos autorais dos artigos publicados são do autor, mas com direitos do periódico sobre a primeira publicação e com respeito ao período de exclusividade de um ano. Os autores somente poderão utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente este periódico como o meio da publicação original. Se não houver tal indicação, considerar-se-á situação de autoplágio.
Portanto, a reprodução, total ou parcial, dos artigos aqui publicados fica sujeita à expressa menção da procedência de sua publicação neste periódico, citando-se o volume e o número dessa publicação. Para efeitos legais, deve ser consignada a fonte de publicação original, além do link DOI para referência cruzada (se houver).
