Incompatibilities of art. 2, § 9, of Law 15,358/2026 with the legal framework governing pretrial detention

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.21378233

Keywords:

pretrial detention, precautionary justification, precautionary automation

Abstract

The present article analyzes the compatibility of Article 2, § 9, of Law 15,358/2026 with the constitutional model of pretrial detention in Brazilian criminal procedure. It examines whether the provision of “legal sufficiency” for the decree of preventive detention complies with the requirement of concrete judicial reasoning established by the Federal Constitution and the Brazilian Code of Criminal Procedure. The study addresses the exceptional nature of pretrial detention, the constitutional duty to state reasons in judicial decisions, and the prohibition of precautionary automatism based on abstract presumptions of dangerousness. It argues that replacing the concrete demonstration of periculum libertatis with normative presumptions of dangerousness weakens the accusatorial structure of criminal procedure and undermines the exceptional character of personal precautionary measures.

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Author Biographies

Rafaela Alban Zanchetta, Centro Universitário Jorge Amado, Unijorge, Brasil

Doutora e Mestra em Direito Público (UFBA). Especialista em Ciências Criminais (UFBA), em Direito Penal Econômico (Coimbra) e em Teoria Jurídica do Delito (Salamanca). Professora do Centro Universitário Jorge Amado (Unijorge). Professora de Pós-Graduação da Faculdade Baiana de Direito. Professora Convidada da Escola Superior da Advocacia (ESA – OAB/BA) e da Universidade Corporativa do Tribunal de Justiça da Bahia (Unicorp – TJ/BA). Advogada. Vice-Presidente da Comissão de Ciências Criminais da OAB/BA.

Matheus de Sousa Guedes, Centro Universitário Jorge Amado, Unijorge, Brasil

Graduando em Direito pelo Centro Universitário Jorge Amado (Unijorge); Coordenador do Patronato de Presos e Egressos da Bahia (PPE-BA), biênio 2026–2027.

References

BADARÓ, Gustavo. Processo penal e criminalidade organizada. Revista Jurídica Luso-Brasileira, Lisboa, ano 1, n. 1, p. 99-129, 2015.

BRASIL. Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026. Dispõe sobre o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil. Brasília: Presidência da República, 2026. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15358.htm. Acesso em: 18 maio 2026.

CARNELUTTI, Francesco. As misérias do processo penal. Tradução de José Antônio Cardinalli. 1. ed. Curitiba: Edijur, 2022.

COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda. Sistema acusatório: cada parte no lugar constitucionalmente demarcado. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 46, n. 183, p. 103-115, jul./set., 2009.

DINAMARCO, Cândido Rangel; BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy; LOPES, Bruno Vasconcelos Carrilho. Teoria geral do processo. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2020.

LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 22. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2025.

MORAIS DA ROSA, Alexandre. Guia compacto do processo penal conforme a Teoria dos Jogos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017.

Published

2026-07-27

How to Cite

ZANCHETTA, Rafaela Alban; GUEDES, Matheus de Sousa. Incompatibilities of art. 2, § 9, of Law 15,358/2026 with the legal framework governing pretrial detention. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 34, n. 405, p. 24–26, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.21378233. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2986. Acesso em: 8 aug. 2026.

Issue

Section

Dossiê: Um olhar crítico sobre o novo "Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil" (Lei 15.358/2026)

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