A mitigação do duplo grau de jurisdição no Pacote Anticrime – comentários ao art. 492 do CPP
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Tribunal do Júri, Presunção de Inocência, Soberania dos Veredictos, Apelação CriminalResumo
Em dezembro de 2019 surgiu no ordenamento jurídico nacional um conjunto de leis denominado como Pacote Anticrime. Esta novel legislação promoveu alterações em leis penais e processuais penais, que atingirão sensivelmente o funcionamento do sistema de justiça criminal. O artigo visa abordar especificamente alguns dos reflexos desta recente legislação no âmbito do Tribunal do Júri, principalmente no que se refere à violação do duplo grau de jurisdição e à presunção de inocência.
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