The mitigation of the right to appeal to a higher court in the Anticrime set of Law – comments about the article 492 of the criminal procedure code

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Authors

Keywords:

Jury Trial, Presumption of Innocence, Sovereignty of Verdicts, Criminal Appeal

Abstract

In December 2019, a set of laws called the Anti Crime Set of Law emerged in the national legal system. This new legislation has promoted changes in the criminal law area that will significantly affect the functioning of the criminal justice system. This article aim to specifically address some of the reflexes of this recent legislation within the scope of the Jury Trial, and the violation of the right to appeal to higher court as a principle and the presumption of innocence.

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Author Biographies

Prof. Dr. Yuri Felix, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS - Porto Alegre/RS

Doutor em Ciências Criminais pela PUCRS. Advogado e Professor de Processo Penal ABDConst (RJ), EPD (SP), UCS (RS) e CERS. Advogado Criminal. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/0866064520436785 

 

 

Prof. Dr. Rodrigo Faucz Pereira e Silva, Centro Universitário FAE - Curitiba/PR

Doutor em Neurociências pela UFMG e mestre em Direito pela UniBrasil. Professor de Processo Penal da FAE. Professor do Programa de Mestrado em Psicologia Forense da UTP. Advogado Criminal. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/8635771682231230

 

 

References

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Published

2020-06-02

How to Cite

Felix, P. D. Y., & Faucz Pereira e Silva, P. D. R. (2020). The mitigation of the right to appeal to a higher court in the Anticrime set of Law – comments about the article 492 of the criminal procedure code. Boletim IBCCRIM, 28(331), 20–22. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/545