Caderno de Jurisprudência - Tema: Cultivo e importação de cannabis para fins medicinais

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Autores

Palavras-chave:

Cannabis, Cultivo, Fins medicinais

Resumo

Ementa: Habeas corpus. 2. Importação de sementes de maconha. 3. Sementes não possuem a substância psicoativa (THC). 4. 26 (vinte e seis) sementes: reduzida quantidade de substâncias apreendidas. 5. Ausência de justa causa para autorizar a persecução penal. 6. Denúncia rejeitada. 7. Ordem concedida para determinar a manutenção da decisão do Juízo de primeiro grau. (STF – Min. Rel. GILMAR MENDES – HC 144.161 – 2ª Turma – j. 11.09.2018) (destaques nossos – Cadastro IBCCRIM 6426)

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Biografia do Autor

Me. Fernando Gardinali Caetano Dias, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM - São Paulo/SP

Graduado em Direito pela Universidade de São Paulo (2008). Especialista em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra - IBCCRIM (2010). Especialista em Direito Penal Econômico na Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas - FGV (2012). Mestre em Direito Processual Penal pela Universidade de São Paulo (2018). Cursou formação executiva em Market Surveillance e Compliance: regras do mercado brasileiro pelo Instituto de Ensino e Pesquisa - INSPER (2022). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Processual Penal e Penal 

Me. Maíra Beauchamp Salomi, Universidade de São Paulo - USP - São Paulo/SP

Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP. Mestre em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Especialista em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra. Membro da Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados de São Paulo. Integra o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM e o Instituto de Defesa do Direito de Defesa - IDDD. Advogada especializada em Direito Penal.

Referências

MARONNA, Cristiano Avila. Lei de Drogas interpretada na perspectiva da liberdade. São Paulo: Contracorrente, 2022, p. 230.

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Publicado

2023-05-25

Como Citar

Gardinali Caetano Dias, M. F., & Beauchamp Salomi, M. M. (2023). Caderno de Jurisprudência - Tema: Cultivo e importação de cannabis para fins medicinais. Boletim IBCCRIM, 31(366). Recuperado de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/564

Edição

v. 31 n. 366 (2023): Boletim IBCCRIM - Maio

Seção

Jurisprudência Comentada

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