JURISPRUDENCE BOOK - Topic: Cultivation and importation of cannabis for medicinal purposes

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Authors

Keywords:

Cannabis

Abstract

Summary: Habeas corpus: 2. importation of marijuana seeds. 3. 3. seeds do not have the psychoactive substance (THC). 4. 26 (twenty-six) seeds: small quantity of substances seized. 5. absence of just cause to authorize the criminal prosecution. 6. indictment dismissed. (STF - Min. Rel. GILMAR MENDES - HC 144.161 - 2nd Panel - J. 09.11.2018) (Highlights ours - IBCCRIM Registry 6426)

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Author Biographies

Me. Fernando Gardinali Caetano Dias, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM - São Paulo/SP

Graduado em Direito pela Universidade de São Paulo (2008). Especialista em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra - IBCCRIM (2010). Especialista em Direito Penal Econômico na Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas - FGV (2012). Mestre em Direito Processual Penal pela Universidade de São Paulo (2018). Cursou formação executiva em Market Surveillance e Compliance: regras do mercado brasileiro pelo Instituto de Ensino e Pesquisa - INSPER (2022). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Processual Penal e Penal 

Me. Maíra Beauchamp Salomi, Universidade de São Paulo - USP - São Paulo/SP

Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP. Mestre em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Especialista em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra. Membro da Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados de São Paulo. Integra o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM e o Instituto de Defesa do Direito de Defesa - IDDD. Advogada especializada em Direito Penal.

References

MARONNA, Cristiano Avila. Lei de Drogas interpretada na perspectiva da liberdade. São Paulo: Contracorrente, 2022, p. 230.

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Published

2023-05-25

How to Cite

Gardinali Caetano Dias, M. F., & Beauchamp Salomi, M. M. (2023). JURISPRUDENCE BOOK - Topic: Cultivation and importation of cannabis for medicinal purposes. Boletim IBCCRIM, 31(366). Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/564

Issue

Vol. 31 No. 366 (2023): Boletim IBCCRIM - Maio

Section

Jurisprudência Comentada

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