Decretação de medidas cautelares pessoais de ofício

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Autores

Palavras-chave:

Prisão preventiva, Sistema acusatório, Pacote Anticrime, Tribunais Superiores

Resumo

A Lei 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”) suprimiu a expressão “de ofício”, constante do art. 282, §§ 2º e 4º, bem como do art. 311 do Código de Processo Penal (CPP). Tal modificação, considerada uma opção explícita do legislador pela consolidação de um sistema acusatório — dada a indispensabilidade da provocação do Juízo previamente à decretação de medidas cautelares pessoais —, resultou em rediscussão do tema também na jurisprudência dos Tribunais Superiores, em especial após a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal no início de 2023 no bojo do Inquérito 4.879 Ref. (j. 12/01/2023). O presente caderno explora, a partir da jurisprudência dos Tribunais Superiores, essas questões correlatas à viabilidade de decretação de medidas cautelares pessoais de ofício.

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Biografia do Autor

Me. Gessika Christiny Drakoulakis, Universidade de São Paulo - USP - São Paulo/SP

Doutoranda em Direito Processual na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e Mestre em Direito Econômico Internacional na National Research University Higher School of Economics, em Moscou-Rússia (HSE, Национальный исследовательский университет «Высшая школа экономики»). Graduada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Advogada criminal e editora-assistente do Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM). Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/5926843968417589

Referências

MENDONÇA, Andrey Borges de. Prisão preventiva na Lei 12.403/2011: análise de acordo com modelos estrangeiros e com a Convenção Americana de Direitos Humanos. 2ª ed. São Paulo: Juspodivm, 2017.

CAPEZ, Rodrigo. Prisão e medidas cautelares diversas: a individualização da medida cautelar no processo penal. São Paulo: Quartier Latin, 2017.

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Publicado

2023-07-11

Como Citar

Christiny Drakoulakis, M. G. (2023). Decretação de medidas cautelares pessoais de ofício. Boletim IBCCRIM, 31(368). Recuperado de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/600

Edição

v. 31 n. 368 (2023): Boletim IBCCRIM - Julho

Seção

Jurisprudência Comentada

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