Política pública criminal: caminhos legais e doutrinários para a avaliação legislativa em matéria penal no Brasil

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Autores

Palavras-chave:

Política criminal, Racionalidade legislativa, Avaliação de impacto legislativo

Resumo

O presente trabalho discute a importância do estudo das ciências criminais em seu conjunto, salientando a necessidade de que se consolide uma área de pesquisa voltada à Política Legislativa Penal, que tem por pressuposto o uso de dados empíricos na discussão de criminalizações. Em um segundo momento, intersecciona-se dito conceito com o de política criminal, apontando os meios legais para que a avaliação legislativa penal comece a ser realizada no Brasil.

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Biografia do Autor

Dra. Chiavelli Facenda Falavigno, Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC - Florianópolis/SC

Doutora em Direito Penal (USP). Professora adjunta da Universidade Federal de Santa Catarina. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/9833644727888072

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Publicado

2023-08-02

Como Citar

Facenda Falavigno, D. C. (2023). Política pública criminal: caminhos legais e doutrinários para a avaliação legislativa em matéria penal no Brasil. Boletim IBCCRIM, 31(369). Recuperado de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/655

Edição

v. 31 n. 369 (2023): Boletim IBCCRIM - Agosto

Seção

Doutrina

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