A discriminação de pessoas expostas politicamente: a política legislativa penal do projeto de Lei 2720/2023

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Autores

  • Dr. Marcelo Buttelli Ramos Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUC - Porto Alegre/RS

Palavras-chave:

Criminalização, Pessoas Expostas Politicamente, Política Legislativa Penal, Referibilidade empírica, Rigorismo punitivo

Resumo

O artigo analisa o processo de aprovação do Projeto de Lei 2720/2023 no âmbito da Câmara dos Deputados. Entre outras questões, a proposição tipifica penalmente atos de discriminação praticados contra as chamadas pessoas expostas politicamente (PEPs) ou submetidas a processos judiciais em curso. Propõe-se debater a adequação e a suficiência político-criminal da iniciativa. Nesse sentido, são evidenciados e analisados problemas relacionados à construção dos preceitos primário e secundário dos tipos penais idealizados tanto pela versão original do PLC, como pelo seu Substitutivo. Destaca-se, por fim, a importância do acompanhamento do processo legislativo em questão e o caráter didático da proposição para a compreensão das principais dinâmicas constitutivas da Política Legislativa Penal brasileira.

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Biografia do Autor

Dr. Marcelo Buttelli Ramos, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUC - Porto Alegre/RS

Doutor em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS) (2022). Pesquisador associado ao Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais (!TEC). Membro do Departamento de Política Legislativa Penal do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (DPLP – IBCCRIM). Advogado. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/8532081844321742

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Publicado

2023-09-01

Como Citar

Buttelli Ramos, D. M. (2023). A discriminação de pessoas expostas politicamente: a política legislativa penal do projeto de Lei 2720/2023. Boletim IBCCRIM, 31(370), 12–14. Recuperado de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/679

Edição

v. 31 n. 370 (2023): Boletim IBCCRIM - Setembro

Seção

Doutrina

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