A discriminação de pessoas expostas politicamente: a política legislativa penal do projeto de Lei 2720/2023

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Autores

  • Dr. Marcelo Buttelli Ramos Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUC - Porto Alegre/RS

Palavras-chave:

Criminalização, Pessoas Expostas Politicamente, Política Legislativa Penal, Referibilidade empírica, Rigorismo punitivo

Resumo

O artigo analisa o processo de aprovação do Projeto de Lei 2720/2023 no âmbito da Câmara dos Deputados. Entre outras questões, a proposição tipifica penalmente atos de discriminação praticados contra as chamadas pessoas expostas politicamente (PEPs) ou submetidas a processos judiciais em curso. Propõe-se debater a adequação e a suficiência político-criminal da iniciativa. Nesse sentido, são evidenciados e analisados problemas relacionados à construção dos preceitos primário e secundário dos tipos penais idealizados tanto pela versão original do PLC, como pelo seu Substitutivo. Destaca-se, por fim, a importância do acompanhamento do processo legislativo em questão e o caráter didático da proposição para a compreensão das principais dinâmicas constitutivas da Política Legislativa Penal brasileira.

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Biografia do Autor

Dr. Marcelo Buttelli Ramos, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUC - Porto Alegre/RS

Doutor em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS) (2022). Pesquisador associado ao Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais (!TEC). Membro do Departamento de Política Legislativa Penal do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (DPLP – IBCCRIM). Advogado. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/8532081844321742

Referências

BOTTINI, Pierpaolo Cruz. O princípio da proporcionalidade na produção legislativa brasileira e seu controle judicial. Revista Brasileira de Ciências Criminais, v. 85, p. 267-296, 2010.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Justificativas do Projeto de Lei 2720/2023, que tipifica os crimes de discriminação contra pessoas politicamente expostas e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prescrever os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras nos casos de negativa de abertura ou manutenção de conta. Diário da Câmara dos Deputados (Seção I), Brasília, 26 de maio de 2023, 2023a. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2276307. Acesso em: 04 ago. 2023.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Requerimento de Urgência n.º 1.890/2023 para o Projeto de Lei 2720/2023, que tipifica os crimes de discriminação contra pessoas politicamente expostas e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prescrever os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras nos casos de negativa de abertura ou manutenção de conta. Diário da Câmara dos Deputados, Seção I, 15 de junho de 2023, 2023b. Disponível em: https://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD0020230615001050000.PDF#page=. Acesso em: 04 ago. 2023.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Parecer das Comissões de Comissões de Defesa do Consumidor, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania com apresentação de Substitutivo ao Projeto de Lei 2720/2023, que tipifica os crimes de discriminação contra pessoas politicamente expostas e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prescrever os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras nos casos de negativa de abertura ou manutenção de conta. Diário da Câmara dos Deputados (Seção I), Brasília, 15 de junho de 2023, 2023c. Disponível em: https://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD0020230615001050000.PDF#page=. Acesso em: 04 ago. 2023.

DE-LORENZI, Felipe da Costa. Justiça negociada e fundamentos do direito penal: pressupostos e limites materiais para os acordos sobre a sentença. São Paulo: Marcial Pons, 2020.

DÍEZ RIPOLLÉS, José Luis. A política criminal na encruzilhada. Tradução: André Luís Callegari. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015.

DÍEZ RIPOLLÉS, José Luis. Un modelo dinámico de legislación penal. In: DÍEZ RIPOLLÉS, José Luis (coord.). La ciencia del derecho penal ante el nuevo siglo: homenaje al profesor doctor don José Cerezo Mir. Madri: Tecnos: 2002. p. 291-330.

KARPEN, Ulrich. Comparative law: perspectives of legislation. Anuario Iberoamericano de Justicia Constitucional, n. 17, p. 141-185, 2013.

NASCIMENTO, Roberta Simões. Teoria da legislação e argumentação legislativa: Brasil e Espanha em perspectiva. Curitiba: Alteridade, 2019.

PIRES, Álvaro Penna et al. Análise das justificativas para a produção de normas penais. Série Pensando o Direito, São Paulo, n. 32, set. 2010. http://pensando.mj.gov.br/wp-content/uploads/2015/07/32Pensando_Direito1.pdf. Acesso em: 04 ago. 2023.

RAMOS, Marcelo Buttelli. Por uma política legislativa penal brasileira: fundamentos e limites jurídicos e político-democráticos para o ato de criação de leis penais. 2022. Tese (Doutorado) – Programa de Pós-graduação em Ciências Criminais, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2022.

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Publicado

2023-09-01

Como Citar

Buttelli Ramos, D. M. (2023). A discriminação de pessoas expostas politicamente: a política legislativa penal do projeto de Lei 2720/2023. Boletim IBCCRIM, 31(370), 12–14. Recuperado de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/679