The discrimination of politically exposed persons: the legislative penal policy of the bill of law 2720/2023

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Authors

  • Dr. Marcelo Buttelli Ramos Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUC - Porto Alegre/RS

Keywords:

Criminalization, Politically exposed persons, Legislative penal policy, Empirical referability, Punitive rigorism

Abstract

The article analyzes the Bill of Law 2720/2023 recently approved by the Chamber of Deputies. Among other issues, the proposition intends to criminalize acts of discrimination against politically exposed persons or individuals submitted to legal proceedings. The aim is to discuss the suitability and effectiveness of the legal proposition in terms of criminal policy. In this regard, the paper highlight and analyze some problems related to the formal construction of those criminal offenses. The paper emphasizes the importance of monitoring the legislative process in question and the didactic nature of the proposition for understanding the main dynamics of Brazilian Legislative Penal Policy.

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Author Biography

Dr. Marcelo Buttelli Ramos, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUC - Porto Alegre/RS

Doutor em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS) (2022). Pesquisador associado ao Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais (!TEC). Membro do Departamento de Política Legislativa Penal do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (DPLP – IBCCRIM). Advogado. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/8532081844321742

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Published

2023-09-01

How to Cite

Buttelli Ramos, D. M. (2023). The discrimination of politically exposed persons: the legislative penal policy of the bill of law 2720/2023. Boletim IBCCRIM, 31(370), 12–14. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/679

Issue

Vol. 31 No. 370 (2023): Boletim IBCCRIM - September

Section

Doutrina

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