The discrimination of politically exposed persons: the legislative penal policy of the bill of law 2720/2023

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Authors

  • Dr. Marcelo Buttelli Ramos Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUC - Porto Alegre/RS

Keywords:

Criminalization, Politically exposed persons, Legislative penal policy, Empirical referability, Punitive rigorism

Abstract

The article analyzes the Bill of Law 2720/2023 recently approved by the Chamber of Deputies. Among other issues, the proposition intends to criminalize acts of discrimination against politically exposed persons or individuals submitted to legal proceedings. The aim is to discuss the suitability and effectiveness of the legal proposition in terms of criminal policy. In this regard, the paper highlight and analyze some problems related to the formal construction of those criminal offenses. The paper emphasizes the importance of monitoring the legislative process in question and the didactic nature of the proposition for understanding the main dynamics of Brazilian Legislative Penal Policy.

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Author Biography

Dr. Marcelo Buttelli Ramos, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUC - Porto Alegre/RS

Doutor em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS) (2022). Pesquisador associado ao Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais (!TEC). Membro do Departamento de Política Legislativa Penal do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (DPLP – IBCCRIM). Advogado. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/8532081844321742

References

BOTTINI, Pierpaolo Cruz. O princípio da proporcionalidade na produção legislativa brasileira e seu controle judicial. Revista Brasileira de Ciências Criminais, v. 85, p. 267-296, 2010.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Justificativas do Projeto de Lei 2720/2023, que tipifica os crimes de discriminação contra pessoas politicamente expostas e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prescrever os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras nos casos de negativa de abertura ou manutenção de conta. Diário da Câmara dos Deputados (Seção I), Brasília, 26 de maio de 2023, 2023a. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2276307. Acesso em: 04 ago. 2023.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Requerimento de Urgência n.º 1.890/2023 para o Projeto de Lei 2720/2023, que tipifica os crimes de discriminação contra pessoas politicamente expostas e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prescrever os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras nos casos de negativa de abertura ou manutenção de conta. Diário da Câmara dos Deputados, Seção I, 15 de junho de 2023, 2023b. Disponível em: https://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD0020230615001050000.PDF#page=. Acesso em: 04 ago. 2023.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Parecer das Comissões de Comissões de Defesa do Consumidor, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania com apresentação de Substitutivo ao Projeto de Lei 2720/2023, que tipifica os crimes de discriminação contra pessoas politicamente expostas e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prescrever os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras nos casos de negativa de abertura ou manutenção de conta. Diário da Câmara dos Deputados (Seção I), Brasília, 15 de junho de 2023, 2023c. Disponível em: https://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD0020230615001050000.PDF#page=. Acesso em: 04 ago. 2023.

DE-LORENZI, Felipe da Costa. Justiça negociada e fundamentos do direito penal: pressupostos e limites materiais para os acordos sobre a sentença. São Paulo: Marcial Pons, 2020.

DÍEZ RIPOLLÉS, José Luis. A política criminal na encruzilhada. Tradução: André Luís Callegari. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015.

DÍEZ RIPOLLÉS, José Luis. Un modelo dinámico de legislación penal. In: DÍEZ RIPOLLÉS, José Luis (coord.). La ciencia del derecho penal ante el nuevo siglo: homenaje al profesor doctor don José Cerezo Mir. Madri: Tecnos: 2002. p. 291-330.

KARPEN, Ulrich. Comparative law: perspectives of legislation. Anuario Iberoamericano de Justicia Constitucional, n. 17, p. 141-185, 2013.

NASCIMENTO, Roberta Simões. Teoria da legislação e argumentação legislativa: Brasil e Espanha em perspectiva. Curitiba: Alteridade, 2019.

PIRES, Álvaro Penna et al. Análise das justificativas para a produção de normas penais. Série Pensando o Direito, São Paulo, n. 32, set. 2010. http://pensando.mj.gov.br/wp-content/uploads/2015/07/32Pensando_Direito1.pdf. Acesso em: 04 ago. 2023.

RAMOS, Marcelo Buttelli. Por uma política legislativa penal brasileira: fundamentos e limites jurídicos e político-democráticos para o ato de criação de leis penais. 2022. Tese (Doutorado) – Programa de Pós-graduação em Ciências Criminais, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2022.

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Published

2023-09-01

How to Cite

Buttelli Ramos, D. M. (2023). The discrimination of politically exposed persons: the legislative penal policy of the bill of law 2720/2023. Boletim IBCCRIM, 31(370), 12–14. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/679

Issue

Vol. 31 No. 370 (2023): Boletim IBCCRIM - September

Section

Doutrina

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