Acordo de não persecução penal como instrumento de promoção de programas de Compliance?

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Palavras-chave:

Direito Penal Negocial , Compliance, Acordo de Não Persecução Penal

Resumo

Pretende-se, com o presente trabalho, levantar o questionamento sobre se o acordo de não persecução penal, recentemente incluído no Art. 28-A do CPP pela “Lei Anticrime”, seria uma possível nova “porta de entrada” para os programas de compliance no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto e a partir de uma metodologia dedutiva, analisaremos inicialmente quais são os instrumentos dotados pelo poder público para a promoção destes programas, seguindo-se de um estudo sobre o próprio instituto do ANPP, seus requisitos e condições. Ao fim do trabalho, buscaremos demonstrar que, em algumas hipóteses, os programas de compliance poderiam ser propostos como uma das “condições inominadas” previstas pelo Art. 28-A, V, viabilidade esta, porém, que não viria desacompanhada de alguns desafios ainda a serem enfrentados pelos operadores do direito, sobre os quais teceremos alguns comentários.

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Biografia do Autor

Me. Anna Carolina Canestraro, Universidade de São Paulo - USP - São Paulo/SP

Doutoranda em Direito Processual Penal pela USP. Mestre em Direito pela Universidade de Coimbra, com período de investigação financiado pelo programa “ERASMUS+” na Georg-August-Universität Göttingen. Advogada. Lattes CV:  http://lattes.cnpq.br/1604392529884511

Me. Túlio Felippe Xavier Januário, Universidade de Coimbra - UC -Portugal

Doutorando e Mestre em Direito pela Universidade de Coimbra, com período de investigação financiado pelo programa “ERASMUS+” na Georg-August-Universität Göttingen. Bolsista da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT). Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/1894712298793127

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Publicado

2023-09-21

Como Citar

Canestraro, M. A. C., & Xavier Januário, M. T. F. (2023). Acordo de não persecução penal como instrumento de promoção de programas de Compliance? . Boletim IBCCRIM, 29(344), 23–25. Recuperado de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/732

Edição

v. 29 n. 344 (2021): Boletim especial: justiça penal negocial

Seção

Doutrina

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