Acordo de não persecução penal como instrumento de promoção de programas de Compliance?

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Authors

Keywords:

Negotiated Criminal Law , Compliance, Non-Prosecution Agreement

Abstract

The aim of the present essay is to raise the question of whether the non-prosecution agreement, recently included in Article 28-A of the Brazilian Criminal Procedure Code by the “Anticrime Law” (Law 13.964/19), would be a possible new “Gateway” to compliance programs in the Brazilian legal system. To do so and based on a deductive methodology, we will initially analyze what are the instruments endowed by the State for the promotion of these programs, followed by a study on the institute of the non-prosecution agreement itself, its requirements and conditions. At the end of the paper, we will demonstrate that, in some cases, compliance programs could be proposed as one of the “innominate conditions” provided by the Art. 28-A, V, but this feasibility would not come without some challenges yet to be faced by jurists, about which we will make some comments.

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Author Biographies

Me. Anna Carolina Canestraro, Universidade de São Paulo - USP - São Paulo/SP

Doutoranda em Direito Processual Penal pela USP. Mestre em Direito pela Universidade de Coimbra, com período de investigação financiado pelo programa “ERASMUS+” na Georg-August-Universität Göttingen. Advogada. Lattes CV:  http://lattes.cnpq.br/1604392529884511

Me. Túlio Felippe Xavier Januário, Universidade de Coimbra - UC -Portugal

Doutorando e Mestre em Direito pela Universidade de Coimbra, com período de investigação financiado pelo programa “ERASMUS+” na Georg-August-Universität Göttingen. Bolsista da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT). Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/1894712298793127

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Published

2023-09-21

How to Cite

Canestraro, M. A. C., & Xavier Januário, M. T. F. (2023). Acordo de não persecução penal como instrumento de promoção de programas de Compliance? . Boletim IBCCRIM, 29(344), 23–25. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/732

Issue

Vol. 29 No. 344 (2021): Boletim especial: justiça penal negocial

Section

Doutrina

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