El acuerdo de no enjuiciamiento: ¿una solución al encarcelamiento?

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DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.10038664

Palabras clave:

Sistema judicial, Control social, Método penal alternativo, Prácticas discriminatorias

Resumen

Este ensayo teórico busca analizar cómo las acciones del Poder Judicial inciden en el encarcelamiento y en la inserción de mecanismos alternativos de solución de controversias que mantienen prácticas discriminatorias, ya que la reforma procesal penal opera sistemáticamente en el control social, pues las cifras presentadas revelan una mayor incidencia del narcotráfico, razón por la cual no se aplicaría el acuerdo de no enjuiciamiento (ANPP).

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Biografía del autor/a

Ane Cristina Vieira Medeiros Silva Costa, Universidade Federal Fluminense - UFF - Niterói/RJ

Mestranda no Programa de Pós-graduação em Sociologia e Direito Universidade Federal Fluminense – UFF – Niterói/RJ, Pós-graduanda em Relações-Étnicos Raciais e Gênero: Teoria Crítica do Direito pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro-UERJ, Especialização em Diversidades e Inclusão em Direitos Humanos pela Universidade de São Paulo-USP. Membro do Núcleo de Pesquisa em Sociologia do Direito-UFF.  Coordenadora Adjunta do Laboratório de Ciências Criminais IBCCRIM/RJ, Secretária-geral na 53ª Subseção Belford Roxo- OABRJ. Advogada. Lattes CV: https://lattes.cnpq.br/3079058761981718

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Publicado

2023-11-08

Cómo citar

Vieira Medeiros Silva Costa, A. C. (2023). El acuerdo de no enjuiciamiento: ¿una solución al encarcelamiento?. Boletim IBCCRIM, 31(372), 29–31. https://doi.org/10.5281/zenodo.10038664

Número

Vol. 31 Núm. 372 (2023): Boletim IBCCRIM - Novembro

Sección

Doutrina

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