The non-prosecution agreement: a solution to incarceration?

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Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.10038664

Keywords:

Justice system, Social control, Alternative penal method, Discriminatory practices

Abstract

This theoretical production analyzes how the actions of the Judiciary impact on incarceration and the insertion of the alternative conflict resolution mechanism that maintains discriminatory practices, as criminal procedural reform operates systematically on social control as the numbers presented reveal the highest criminal incidence for drug trafficking, which is why it would exclude the application of the non-criminal prosecution agreement.

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Author Biography

Ane Cristina Vieira Medeiros Silva Costa, Universidade Federal Fluminense - UFF - Niterói/RJ

Mestranda no Programa de Pós-graduação em Sociologia e Direito Universidade Federal Fluminense – UFF – Niterói/RJ, Pós-graduanda em Relações-Étnicos Raciais e Gênero: Teoria Crítica do Direito pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro-UERJ, Especialização em Diversidades e Inclusão em Direitos Humanos pela Universidade de São Paulo-USP. Membro do Núcleo de Pesquisa em Sociologia do Direito-UFF.  Coordenadora Adjunta do Laboratório de Ciências Criminais IBCCRIM/RJ, Secretária-geral na 53ª Subseção Belford Roxo- OABRJ. Advogada. Lattes CV: https://lattes.cnpq.br/3079058761981718

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Published

2023-11-08

How to Cite

Vieira Medeiros Silva Costa, A. C. (2023). The non-prosecution agreement: a solution to incarceration?. Boletim IBCCRIM, 31(372), 29–31. https://doi.org/10.5281/zenodo.10038664

Issue

Vol. 31 No. 372 (2023): Boletim IBCCRIM - Novembro

Section

Doutrina

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