The non-prosecution agreement: a solution to incarceration?
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https://doi.org/10.5281/zenodo.10038664Keywords:
Justice system, Social control, Alternative penal method, Discriminatory practicesAbstract
This theoretical production analyzes how the actions of the Judiciary impact on incarceration and the insertion of the alternative conflict resolution mechanism that maintains discriminatory practices, as criminal procedural reform operates systematically on social control as the numbers presented reveal the highest criminal incidence for drug trafficking, which is why it would exclude the application of the non-criminal prosecution agreement.
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References
INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA. O fim da liberdade: a urgência de recuperar o sentido e a efetividade das audiências de custódia. São Paulo: IDDD, 2019.
MATTOS, Saulo M. de Oliveira. Acordo de não persecução penal: uma novidade cansada. Trincheira democrática, Salvador, v. 3, n. 7, p. 12-13, 2020.
GARAU, Marília Gabriela Reverendo. Silêncio no tribunal: Representações judiciais sobre crimes de tráfico de drogas no Rio de Janeiro e em Málaga na Espanha. Rio de Janeiro: Autografia, 2022.
Vasconcellos, Vinicius Gomes de. Barganha e justiça Criminal Negocial: análise das tendências de expansão dos espaços de consenso no Processo Penal brasileiro. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.
HABERMAS, Jurgen. A inclusão do outro: estudos de teoria política. Trad. por George Sperber e Paulo Astor Soethe. São Paulo: Editora Loyola, 2002, p. 286
BARROSO, AnaMaria Prates. Por um processo Penal Não Racista: a racialização do processo penal como forma de enfrentamento do racismo nas práticas processuais penais. Belo Horizonte: D’placido, 2023, p.87.
Secretaria Nacional de Políticas Penais. Dados Estatísticos do Sistema Penitenciário. Disponível em: https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiYzZlNWQ2OGUtYmMyNi00ZGVkLTgwODgtYjVkMWI0ODhmOGUwIiwidCI6ImViMDkwNDIwLTQ0NGMtNDNmNy05MWYyLTRiOGRhNmJmZThlMSJ9. Acesso em 09/10/2023
___________ Disponível em: https://www.gov.br/senappen/ptbr/servicos/sisdepen/relatorios/relatorios-analiticos/br/brasil-dez-2022.pdf . Acesso em 03/10/2023.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Resolução Órgão Especial nº 30/2022. 07/11/2022. Disponível em: <.: SophiA Biblioteca - Terminal Web :. (tjrj.jus.br)> Acesso em 10/09/2023
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Fortalecendo vias para as alternativas penais: Um levantamento nacional da aplicação do Acordo de não persecução penal no Brasil. Brasília, 2023.
DAVIS, Angela. Estarão as prisões obsoletas? Trad. Marina Vargas. Rio de Janeiro: Difel, 2018.
OLMO, Rosa del. A américa latina e sua criminologia. Trad. Francisco Eduardo Pizzolante e Sylvia Moretzsonh. Rio de Janeiro: Editra Revan, 2ª ed. 2017.
ALEXANDER, Michelle - A nova segregação racismo e encarceramento em massa. Trad. Pedro Davoglio. São Paulo: Boi tempo, 2018.
DIRETORIA DE ESTUDOS E PESQUISAS DE ACESSO À JUSTIÇA. Relatório sobre o perfil dos réus atendidos nas audiências de custódia no período de agosto a dezembro de 2020. Defensoria Pública do Rio de Janeiro, 2021. Disponível em <https://defensoria.rj.def.br/uploads/arquivos/09d3bcf2aa2c44e28fb55498d0a65f3d.pdf>Acesso em 10/09/2023
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