IBCCRIM pede admissão como amicus curiae na reclamação 61.944 (STF)

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Autores

  • Instituto Brasileiro de Ciências Criminais Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM - São Paulo/SP

Resumo

No último dia 06 de dezembro, o IBCCRIM requereu ingresso, na qualidade de amicus curiae, na reclamação 61.944 (STF, rel. Min. Cristiano Zanin), em que se discute a licitude de relatórios de inteligência financeira (RIF) do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF, atualmente denominado Unidade de Inteligência Financeira – UIF), requisitados diretamente pela autoridade policial, sem prévia autorização judicial, à luz da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.055.941 (tema 990 de repercussão geral).

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Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM - São Paulo/SP

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Publicado

2024-01-11

Como Citar

Brasileiro de Ciências Criminais, I. (2024). IBCCRIM pede admissão como amicus curiae na reclamação 61.944 (STF). Boletim IBCCRIM, 32(374), 3–4. Recuperado de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/900

Edição

v. 32 n. 374 (2024): Boletim IBCCRIM - Janeiro

Seção

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