IBCCRIM pede admissão como amicus curiae na reclamação 61.944 (STF)

Autores/as

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Resumen

No último dia 06 de dezembro, o IBCCRIM requereu ingresso, na qualidade de amicus curiae, na reclamação 61.944 (STF, rel. Min. Cristiano Zanin), em que se discute a licitude de relatórios de inteligência financeira (RIF) do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF, atualmente denominado Unidade de Inteligência Financeira – UIF), requisitados diretamente pela autoridade policial, sem prévia autorização judicial, à luz da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.055.941 (tema 990 de repercussão geral).

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Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais

Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM 

Publicado

2024-01-11

Cómo citar

INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS. IBCCRIM pede admissão como amicus curiae na reclamação 61.944 (STF). Boletín IBCCRIM, São Paulo, v. 32, n. 374, p. 3–4, 2024. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/900. Acesso em: 25 may. 2026.

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