Caso Vélez Loor vs Panamá e as garantias de direitos dos migrantes contra a detenção arbitrária

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Autores

Palavras-chave:

Corte Interamericana de Direitos Humanos, Imigração, Detenção Arbitrária

Resumo

O presente artigo analisa os standards jurisprudenciais trazidos pelo Caso da Corte Interamericana de Direitos Humanos “Jesús Vélez Loor vs Panamá” no que se refere à proteção dos direitos das pessoas migrantes, em especial em situação de detenção arbitrária, devido à situação irregular no país de destino. Verifica-se, sobretudo, como essa jurisprudência pode converter-se em instrumento para proteger os direitos humanos de pessoas em situação de encarceramento no Brasil, sendo nacional ou imigrante.

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Biografia do Autor

Dra. Helisane Mahlke, Universidade Presbiteriana Mackenzie - Mackenzie - São Paulo/SP

Doutora em Direito Internacional pela USP. Mestre em Relações Internacionais pela UFRGS. Professora de Direito Internacional Público da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/5128047369811809

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Publicado

2024-02-16

Como Citar

Mahlke, H. (2024). Caso Vélez Loor vs Panamá e as garantias de direitos dos migrantes contra a detenção arbitrária. Boletim IBCCRIM, 29(338), 28–31. Recuperado de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/954

Edição

v. 29 n. 338 (2021): Boletim IBCCRIM - Janeiro

Seção

Cortes Internacionais e suas decisões comentadas

Licença

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