O leading case como limite temporal para aplicação da súmula vinculante 24 nos crimes materiais contra a ordem tributária e os reflexos no prazo prescricional

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Autores

  • Dr. Gabriel Bertin de Almeida Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR - Curitiba/PR https://orcid.org/0000-0003-1524-5679
  • Me. Claudia da Rocha Universidade Estadual de Londrina - Londrina/PR

Palavras-chave:

Súmula Vinculante 24, Limite temporal, Leading Case, Prescrição

Resumo

O Superior Tribunal de Justiça, por meio da sua Terceira Seção, no julgamento do EREsp 1.318.662-PR, DJe: 04/12/2018, assentou que a Súmula Vinculante 24 tem aplicação a fatos ocorridos anteriormente à sua edição, de modo que, independentemente da data do fato, o curso da prescrição da pretensão punitiva estatal somente se inicia após a constituição definitiva do crédito tributário. Diante disso, o presente trabalho objetiva discutir se esse entendimento também pode ser aplicado em relação aos fatos anteriores ao leading case, que inaugurou a compreensão que, posteriormente, culminou na edição dessa Súmula com base no princípio da segurança jurídica. Ao final, conclui-se pela impossibilidade de aplicação da Súmula a fatos anteriores ao leading case.

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Biografia do Autor

Dr. Gabriel Bertin de Almeida, Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR - Curitiba/PR

Doutor e Mestre em Filosofia pela USP. Professor do curso de Direito da PUCPR. Advogado. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/8958591149203604

Me. Claudia da Rocha, Universidade Estadual de Londrina - Londrina/PR

Mestranda em Direito Negocial na UEL. Pós-graduada em Direito Constitucional Contemporâneo pelo IDCC. Pós-graduada em Direito e Processo Penal pela UEL.

Referências

MACHADO, Hugo de Brito. A Irretroatividade da Súmula Vinculante 24 e a Prescrição Impeditiva da Ação Penal. Nomo: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v. 33.1, p. 109-119, jan./jun. 2013. Disponível em: http://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/870/847. Acesso em 15 de dez de 2019.

POLIZELLI, Victor Borges. Eficiência do Sistema Tr ibutário – uma Questão de Busca da Justiça com Proteção da Segurança Jurídica, em Revista Direito Tributário Atual, IBDT/Dialética, São Paulo, 2006, n. 20, pág. 261.

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Publicado

2024-01-29

Como Citar

Bertin de Almeida, G., & da Rocha, C. (2024). O leading case como limite temporal para aplicação da súmula vinculante 24 nos crimes materiais contra a ordem tributária e os reflexos no prazo prescricional. Boletim IBCCRIM, 28(336), 14–15. Recuperado de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/963

Edição

v. 28 n. 336 (2020): Boletim IBCCRIM - Novembro

Seção

Doutrina

Licença

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