The criminalization of bullying and cyberbullying: an analysis of article 146-A of the Penal Code

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Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.10685232

Keywords:

Crime, Systematic Intimidation, Law 14.811/24, Legal Objectivity

Abstract

Through bibliographical research, this paper analyzed Article 146-A of the Brazilian Penal Code, introduced by Law 14.811/24, which criminalized bullying and cyberbullying. The development started with the definition of the term systematic intimidation, with subsequent examination of the legal objectivity and classification of the type within the penal system. The conclusion is that, despite legislative atechnicality leading to misunderstanding of Article 146-A, the type is a crime and not a misdemeanor, with the possible practical consequence of its premature disuse.

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Author Biographies

Tatiana Lourenço Emmerich de Souza, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ - Rio de Janeiro/RJ

Doutoranda em Direito Penal pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Mestre em Políticas Públicas e Direitos Humanos pela UFRJ/PPDH (2017). Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/0353875902696380

Bruno Gilaberte Freitas, Universidade Estácio de Sá - UNESA - Rio de Janeiro/RJ

Mestre em Direito pela Universidade Estácio de Sá UNESA/RJ (2018). Delegado da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/4777129154012165

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Published

2024-03-04

How to Cite

Lourenço Emmerich de Souza, T., & Gilaberte Freitas, B. (2024). The criminalization of bullying and cyberbullying: an analysis of article 146-A of the Penal Code. Boletim IBCCRIM, 32(376), 8–11. https://doi.org/10.5281/zenodo.10685232

Issue

Vol. 32 No. 376 (2024): Boletim IBCCRIM - Março

Section

Doutrina

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