Law Project 2,253/2022: the political-criminal irresponsibility of the legislator and the construction of collapse in the prison system and public security

Authors

  • Instituto Brasileiro de Ciências Criminais Instituto Brasileiro de Ciências Criminais

Keywords:

penal execution, penitentiary system, temporary departure, criminological examination, electronic monitoring

Abstract

The law project 2253/2022 changes important aspects of penal execution: it restricts temporary departure, establishes the need for a criminological examination for regime progression and expands electronic monitoring. If approved, it will bring serious consequences for the (already overcrowded) penitentiary system.

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Author Biography

Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais

Fundado em 1992, após o Massacre do Carandiru, em São Paulo, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) contribui para o desenvolvimento e a disseminação das Ciências Criminais por todo o país, promovendo diálogos entre academia, poder público e sociedade civil.

References

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Published

2024-03-29

How to Cite

INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS. Law Project 2,253/2022: the political-criminal irresponsibility of the legislator and the construction of collapse in the prison system and public security. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 32, n. 377, p. 2–4, 2024. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1073. Acesso em: 2 may. 2026.

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