The use of WhatsApp web as evidence in criminal processes

Views: 116

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.11175866

Keywords:

Chain of Custody, Digital Evidence, Criminal Procedure Law, WhatsApp Web, Digital Data

Abstract

This article consists of a brief analysis about the mirroring messages via WhatsApp Web for the purpose of criminal evidence. The question of the reliability of the evidence found is raised, as well as its valuation as an element of evidence. The massive use of messaging applications such as WhatsApp and its WhatsApp Web functionality has been used as an exercise of the State's punitive power. The assessment of the legality and validity of this technological resource for evidentiary purposes has been questioned, including in relation to the preservation of the chain of custody. 

 

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

Anelise Assumpção , Universidade Federal Fluminense - UFF - Niterói/RJ

Especialista em Direito Penal e Criminologia. Mestre pela Universidade Federal Fluminense. Pós-Graduada pela Escola Nacional de Ciências Estatísticas. Coordenadora Adjunta do Laboratório de Ciências Criminais do IBCCRIM no Rio de Janeiro. Advogada criminalista. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/7062779460308658 

References

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2021a]. Disponível em: http://www.planalto.gov. br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 01 fev. 2023.

______. Decreto-lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. [Brasília, DF]: Presidência da República, [2021b]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ decreto-lei/del3689.htm. Acesso em: 01 fev. 2023.

______. Lei 13.964. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13964.htm Acesso em 08 fev 2023.

CASARA, Rubens R. R. O estado pós-democrático [recurso eletrônico]: neo-obscurantismo e gestão dos indesejáveis / Rubens R. R. Casara. - 1. ed. - Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2017.

KANT DE LIMA, Roberto; CARVALHO, Mauricio Mendonça; NUÑEZ, Izabel. De custody chain à cadeia de custódia: incompatibilidades do controle protocolar com o sistema cartorial da Justiça Criminal Brasileira. Revista Juris Poieis, Rio de Janeiro, v. 24, p. 623-44, 2021a. Disponível em: https://www.academia.edu/48798081/De_custody_chain_%C3%A0_cadeia_de_cust%C3%B3dia_incompatibilidades_do_controle_protocolar_com_o_sistema_cartorial_da_Justi%C3%A7a_Criminal_Brasileira. Acessado em: 21 fev. 2024.

LOPES JUNIOR, Aury; ROSA, Alexandre Morais da. A importância da cadeia de custódia para preservar a prova penal. Revista Consultor Jurídico, [S. l.], 2015. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2015-jan-16/limite-penal-importancia-cadeia-custodia-prova-penal. Acesso em: 20 fev. 2023.

PRADO, Geraldo. A Cadeia de Custódia da Prova no Processo Penal. São Paulo: Marcial Pons, 2019.

PRADO, Geraldo. Breves notas sobre o fundamento constitucional da cadeia de custódia da prova digital. 21 de janeiro de 2021. https://www.conjur.com.br/dl/artigo-geraldo-prado.pdf. Acesso em: 10 fev. 2023.

STRECK, L. STF e STJ divergem sobre reconhecimento e geram insegurança em aplicação do CPP. Revista Consultor Jurídico. https://www.conjur.com.br/2023-jul-31/stf-stj-divergem-reconhecimento-geram-inseguranca-juridica/ acessado em 26 de fevereiro de 2024.

Downloads

Published

2024-06-30

How to Cite

Assumpção , A. (2024). The use of WhatsApp web as evidence in criminal processes . Boletim IBCCRIM, 32(380), 22–24. https://doi.org/10.5281/zenodo.11175866

Issue

Vol. 32 No. 380 (2024): Boletim IBCCRIM - Julho

Section

Dossiê: Desafios Atuais da Investigação Criminal para a Polícia

License

Copyright of published articles belongs to the author, but with journal rights over the first publication and respecting the one-year exclusivity period. Authors may only use the same results in other publications by clearly indicating this journal as the medium of the original publication. If there is no such indication, it will be considered a situation of self-plagiarism.

Therefore, the reproduction, total or partial, of the articles published here is subject to the express mention of the origin of its publication in this journal, citing the volume and number of this publication. For legal purposes, the source of the original publication must be consigned, in addition to the DOI link for cross-reference (if any).

Metrics