Constitucional Coup of State:

the moderating power and ADI 6457/DF.

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Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.12584562

Keywords:

moderating power, ADI 6,457/DF, ur-facism; coup d'etat; article 142 CF, coup d'etat, article 142 CF

Abstract

The work seeks to understand the transmutation of an article of the Federal Constitution (article 142) into an instrument of coup d'état in the Bolsonaro government, with the use of the armed forces, leading to the recent judgment, on the merits, of ADI 6.457/DF. Focusing on what moderating power is and the arguments of the Ministers of the STF, the article will analyze the political movement proposed by Bolsonarism which falls back on Umberto Eco's formulation of ur-fascism (or eternal fascism).

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Author Biography

Julia Sadalla, Universidade de Santo Amaro, UNISA, Brasil

Doutoranda e Mestre em direito penal pela PUC-SP, especialista em direito penal e processual penal pela Faculdade Damásio (agosto de 2018) e bacharel em em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2013). Atualmente é Professora da Universidade Santo Amaro (UNISA) e coordenadora chefe do IBCCrim no Estado de SP e nacional do Laboratório de Ciências Criminais do IBCCrim. Pesquisadora do Grupo de Sistema Penal Redutor (Grupo SPR) da PUC-SP. Professora convidada da pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal da FAAP e da pós-graduação em Direito Penal do Damásio Educacional. Assistente voluntária Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Tem experiência em Criminologia, Política Criminal, Direito Penal e Processual Penal, Execução Penal e Direitos humanos. Advogada.

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Published

2024-06-30

How to Cite

Sadalla, J. (2024). Constitucional Coup of State: : the moderating power and ADI 6457/DF. Boletim IBCCRIM, 32(380), 25–29. https://doi.org/10.5281/zenodo.12584562

Issue

Vol. 32 No. 380 (2024): Boletim IBCCRIM - Julho

Section

Direitos Humanos

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