Unconstitutionality of Complementary Law No. 1.398/2024 of the state of São Paulo:

"civic-military school program"

Views: 48

Authors

  • Instituto Brasileiro de Ciências Criminais IBCCRIM instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM - São Paulo/SP

Keywords:

Unconstitutionality, Complementary Law No. 1.398/2024 of the state of São Paulo, ADI 7662 (STF), Amicus curiae, IBCCRIM

Abstract

On June 12, IBCCRIM requested admission as amicus curiae in ADI 7662 (STF), which seeks a declaration of unconstitutionality of the law that, in the state of São Paulo, implemented the so-called "Civic-Military Schools". The Institute's statement deals with the formal unconstitutionality of the state project, as well as taking into account the democratization of the Brazilian state based on the new constitutional order, the appreciation of basic education professionals, the rights of children and adolescents, who are subjected to military-like institutions at an early age, and questions the attribution of anomalous functions to the military forces, in violation of art. 144 of the Federal Constitution. Read the Institute's statement at: https://www.ibccrim.org.br/media/posts/arquivos/arquivo-19-06-2024-16-27-07-922633.pdf

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

Instituto Brasileiro de Ciências Criminais IBCCRIM, instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM - São Paulo/SP

Fundado em 1992, após o Massacre do Carandiru, em São Paulo, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) contribui para o desenvolvimento e a disseminação das Ciências Criminais por todo o país, promovendo diálogos entre academia, poder público e sociedade civil. Reconhecido nacional e internacionalmente por sua atuação na área de produção científica -- incluindo o acervo de sua Biblioteca, a mais completa em Ciências Criminais da América Latina -- o IBCCRIM realiza cursos, eventos, debates e iniciativas de extensão universitária e iniciação científica. As publicações produzidas pelo Instituto, além das notas técnicas e pareceres sobre projetos de lei e ações judiciais de grande repercussão, são referências para pesquisadores, profissionais, jornalistas e estudantes.

References

Inconstitucionalidade

Lei Complementar nº 1.398/2024 do estado de São Paulo

"Programa Escola Cívico-Militar"

IBCCRIM

Amicus curiae

ADI 7662 (STF)

Downloads

Published

2024-06-30

How to Cite

IBCCRIM, I. B. de C. C. (2024). Unconstitutionality of Complementary Law No. 1.398/2024 of the state of São Paulo: : "civic-military school program". Boletim IBCCRIM, 32(380), 4. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1255

Issue

Vol. 32 No. 380 (2024): Boletim IBCCRIM - Julho

Section

Notas Públicas

License

Copyright of published articles belongs to the author, but with journal rights over the first publication and respecting the one-year exclusivity period. Authors may only use the same results in other publications by clearly indicating this journal as the medium of the original publication. If there is no such indication, it will be considered a situation of self-plagiarism.

Therefore, the reproduction, total or partial, of the articles published here is subject to the express mention of the origin of its publication in this journal, citing the volume and number of this publication. For legal purposes, the source of the original publication must be consigned, in addition to the DOI link for cross-reference (if any).