Competence of the electoral justice for electoral and related crimes

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Authors

  • Danyelle Galvão Universidade de São Paulo, USP, Brasil.

Keywords:

Processo Penal, Competência, Justiça Eleitoral, Crimes Eleitorais, Crimes Conexos

Abstract

The article deals with the competence for prosecuting and prosecuting electoral and related crimes. It presents a history of the decisions of the Supreme Court from 1956 until the judgment of the 4th AgReg in INQ 4435. It analyzes the organization of the Electoral Justice to prosecute and judge complex crimes and the legal obligations imposed on lawyers who make up the Electoral Courts as judges. Finally, it analyzes the position of the Supreme Court of the competence of the Electoral Court in relation to what was decided in the QO in AP 937.

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Author Biography

Danyelle Galvão, Universidade de São Paulo, USP, Brasil.

Doutora em Direito Processual pela USP. Coordenadora do Grupo Nacional de Estudos Avançados de Direito Penal Eleitoral do IBCCRIM. Advogada.

References

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Published

2024-07-15

How to Cite

Galvão, D. (2024). Competence of the electoral justice for electoral and related crimes. Boletim IBCCRIM, 29(347), 28–30. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1380