Earlier call for substitute jurors in brazilian jury trial procedure

a admissibilidade da convocação, já no primeiro sorteio preparatório, de jurados suplentes

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Authors

  • Gustavo Torres Soares Universidade de São Paulo, Faculdade de Direito, Departamento de Direito Processual.

Keywords:

Jury trial procedure, Substitute jurors

Abstract

Although further legislative clarification is desirable, the current provisions of the brazilian criminal procedure code, under constitutionally compliant interpretation, already admit the summoning, in the first preparatory draw, of substitute jurors. 

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Author Biography

Gustavo Torres Soares, Universidade de São Paulo, Faculdade de Direito, Departamento de Direito Processual.

Doutor pela USP e mestre pela PUC-MG em Direito Processual. Procurador da República e coordenador do Grupo de Apoio a Procuradores da República com atuação no âmbito do Tribunal do Júri (GATJ) do MPF. 

Published

2024-07-16

How to Cite

Torres Soares, G. (2024). Earlier call for substitute jurors in brazilian jury trial procedure : a admissibilidade da convocação, já no primeiro sorteio preparatório, de jurados suplentes . Boletim IBCCRIM, 29(348), 29–31. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1394