An analysis of the need for physical contact to the typicality of sexual importunity

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Authors

  • Lucas Maia Carvalho Muniz Faculdade Baiana de Direito

Keywords:

Sexual Importunity, Criminal Law, Sexual Crimes, Sexual Dignity

Abstract

Analyzing a real case of exhibitionism in a private place, this work aims to investigate the elements of the type of sexual importunity crime, especially the need for physical contact. Therefore, under the deductive method, bibliographical and jurisprudential research was used, with the aid of grammatical, historical and sociological interpretation. After observations, it is concluded that there is a need for conceptual delimitation of the term libidinous act in criminal law, especially examining the existence of lasciviousness and the sociological/historical context of the making of Law 13.718/18 and, in addition, the risks of its extensive interpretation to the current context of criminal policy in Brazil.

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Author Biography

Lucas Maia Carvalho Muniz, Faculdade Baiana de Direito

Especialista em Ciências Criminais pela Faculdade Baiana de Direito. Bacharel em Direito pela Faculdade Ruy Barbosa. Advogado.

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Published

2024-07-18

How to Cite

Carvalho Muniz, L. M. (2024). An analysis of the need for physical contact to the typicality of sexual importunity . Boletim IBCCRIM, 29(349), 20–22. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1405

Issue

Vol. 29 No. 349 (2021): Boletim IBCCRIM - Dezembro

Section

Doutrina

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