Criminal non-persecution agreement and the retroactive effect of more favorable criminal law

Views: 35

Authors

  • Daniel Feitosa de Menezes Universidade de Fortaleza, UNIFOR, Brasil

Keywords:

Agreement, Retroactivityof the most favorable Law, Imediate Aplication, Ongoing criminal proceedings, After final judgment

Abstract

This article intends to adress the arguments against and in favor of the aplicattion of non-persecution penal agreement, recently introduced to the criminal procedure code by law 13.964/2019, on ongoing criminal proceedings, based on the constitucional guarantee of the retroactivity of the most beneficial criminal law. At the end, the opinion expressed in this essay will be for the immediate application of the agreement to the proceedings already initiated, including those in which there is already a final and unappealable sentence, considering the nature of more benign rule, the inexistence of limits to the retroactivity clause and considering its impact on the jus puniendi.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

Daniel Feitosa de Menezes, Universidade de Fortaleza, UNIFOR, Brasil

Mestre em Direito e Gestão de Conflitos pela Universidade de Fortaleza. Pós-graduando em Direito Penal Econômico (Universidade de Coimbra-IBCCRIM). Procurador do Estado do Ceará. Advogado criminalista.

References

ACHUTTI, Daniel Silva. Justiça restaurativa e abolicionismo penal: contribuições para um novo modelo de administração de conflitos no Brasil. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (5. Turma). AgRg no HC 621.721/SC. Relator: Min. Ribeiro Dantas, de 08 fev. 2021. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?i=1&b=ACOR&livre=((%27AGRHC%27.clas.+e+@num=%27621721%27)+ou+(%27AgRg%20no%20HC%27+adj+%27621721%27.suce.))&thesaurus=JURIDICO&fr=veja. Acesso em: 22 ago. 2021.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgRg no HC 628.647/SC . Relator: Min. Nefi Cordeiro, 07 jun. 2021. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?i=1&b=ACOR&livre=((%27AGRHC%27.clas.+e+@num=%27628647%27)+ou+(%27AgRg%20no%20HC%27+adj+%27628647%27.suce.))&thesaurus=JURIDICO&fr=veja . Acesso em: 22 ago. 2021.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADPF 347 MC. Relator: Min. Marco Aurélio, de 19 fev. 2016. Disponível em: https://www.stf.jus.br/arquivo/djEletronico/DJE_20160218_031.pdf. Acesso em: 22 ago. 2021.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (2. Turma). HC 176785. Relator: Min. Gilmar Mendes, de 19 mai. 2020. Disponível em: https://www.stf.jus.br/arquivo/djEletronico/DJE_20200518_123.pdf. Acesso em: 22 ago. 2021.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (1. Turma). HC 191464 AgR. Relator: Min. Roberto Barroso, de 26 nov. 2020. Disponível em: https://www.stf.jus.br/arquivo/djEletronico/DJE_20201125_280.pdf. Acesso em: 22 ago. 2021.

HC 74463, Relator(a): CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 10/12/1996, DJ 07-03-1997 PP-05402 EMENT VOL-01860-03 PP-00404 RTJ VOL-00169-03 PP-00981.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Centro Gráfico, 1988.

CALABRICH, Bruno. Acordos de não persecução penal: oportunidade, retroatividade e preclusão. In: WALMSLEY, Andréa; CIRENO, Lígia; BARBOSA, Márcia Noll (Coord.) Inovação da lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Brasília: MPF, 2020. p. 348-365. Disponível em: http://www.mpf.mp.br/pgr/documentos/copy_of_2CCR_Coletanea_Artigos_FINAL.pdf Acesso em 31.08.2020.

CASTRO, Lola Aniyar de. Matar com a prisão, o paraíso legal e o inferno carcerário: os estabelecimentos “concordes, seguros e capazes”. In: ABRAMOVAY, Pedro Vieira (Org). Depois do grande encarceramento. Rio de Janeiro: Revan, 2010. p. 85-101.

ESTEFAM, André. Direito Penal Volume 1. São Paulo: Saraiva, 2010.

FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão. 4. ed. São Paulo: 2014.

GALVÃO, Fernando. Direito Penal: parte geral. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

KARAM, Maria Lúcia. Dispositivos legais desencarceradores. In: ABRAMOVAY, Pedro Vieira (Org). Depois do grande encarceramento. Rio de Janeiro: Revan, 2010.

LOPES JR., Aury. Fundamentos do Processo Penal: introdução crítica. 2. ed. São Paulo: 2016.

LOPES JR., Aury; JOSITA, Higyna. Questões polêmicas do acordo de não persecução penal. Conjur, 06 mar. 2020. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-mar-06/limite-penal-questoes-polemicas-acordo-nao-persecucao-penal Acesso em 31.08.2020

MATHIESEN, Thomas. Prison on trial. 3 ed. Winchester: Waterside Press, 2006.

MENDES, Gilmar; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007.

PRADO, Luiz Regis. Comentários ao Código Penal: jurisprudência; conexões lógicas com os vários ramos do direito. 8 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013.

QUEIROZ, Paulo. Retroatividade da lei anticrime. Paulo Queiroz, 2 mar. 2020. Disponível em: <https://www.pauloqueiroz.net/retroatividade-da-lei-anticrime/> Acesso em: 31 ago. 2020.

SANTOS, Juarez Cirino dos. Direito Penal: a nova parte geral. Rio de Janeiro: Forense, 1985.

ZAFFARONI, Eugenio Raúl; BATISTA, Nilo; ALAGIA, Alejandro; SLOKAR, Alejandro. Direito Penal Brasileiro – I. 4. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2003.

Downloads

Published

2024-07-18

How to Cite

Feitosa de Menezes, D. (2024). Criminal non-persecution agreement and the retroactive effect of more favorable criminal law. Boletim IBCCRIM, 30(350), 11–13. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1414

Issue

Vol. 30 No. 350 (2022): Boletim IBCCRIM - Janeiro

Section

Doutrina

License

Copyright of published articles belongs to the author, but with journal rights over the first publication and respecting the one-year exclusivity period. Authors may only use the same results in other publications by clearly indicating this journal as the medium of the original publication. If there is no such indication, it will be considered a situation of self-plagiarism.

Therefore, the reproduction, total or partial, of the articles published here is subject to the express mention of the origin of its publication in this journal, citing the volume and number of this publication. For legal purposes, the source of the original publication must be consigned, in addition to the DOI link for cross-reference (if any).