Reflections on the descriptive content of the imputation and the standard of proof for receving the criminal charge

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Authors

  • Pedro Henrique Mattos Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais, IBMEC

Keywords:

Imputation, Procedural Fact, Criminal Fact, Standard Of Proof, Due Process Of Law

Abstract

The study seeks to analyze the criminal imputation by making a critical analysis on the normative structure of the accusation and the conduct that is perpetrated in each crime. The purpose is to point how the factual description should be established by the prosecution, in order to enable the accused to know the accusation and effectively form a defense strategy. The descriptive link between the historical event and the law calls for precision in the investigations, not to violate the due process of law. It is further argued that the decision to receive the accusation demands a minimum standard of proof, so the individual's submission to the criminal process can be fair and legitimate.

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Author Biography

Pedro Henrique Mattos, Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais, IBMEC

Pós-graduado em Direito Penal e Criminalidade Complexa pelo Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais. Graduado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Sócio no escritório Tórtima Advogados Associados.

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Published

2024-07-19

How to Cite

Mattos, P. H. (2024). Reflections on the descriptive content of the imputation and the standard of proof for receving the criminal charge. Boletim IBCCRIM, 30(351), 20–22. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1428