Brief considerations about ‘crimmigration’ policies during the COVID-19 crisis

Abstract

A Lei de Migração foi celebrada pela sociedade civil brasileira pela inovação em temas de Direitos Humanos. Entre os princípios dirigentes da nova política migratória brasileira está o da não criminalização da migração. Contudo, normativas adotadas pelo Poder Executivo posteriormente mitigaram a garantia desse princípio. O objetivo desse trabalho é analisar o recente histórico das políticas de criminalização do migrante no Brasil, com enfoque na pandemia da Covid-19. Os resultados mostram que estas práticas parecem ter atingido seu ápice durante a crise da Covid-19, em que se instituiu uma modalidade de deportação anômala, de forma imediata, sem o devido processo legal. Para tanto, utiliza-se do método dedutivo, pois parte-se de acontecimentos universais para particulares, a partir da pesquisa bibliográfica, documental e legislativa acerca da temática.