ADI nº 7.624/DF (STF)

sobre a interpretação constitucional do artigo 15 da Lei nº 9.613/1998

Views: 43

Authors

  • Instituto Brasileiro de Ciências Criminais IBCCRIM

Keywords:

Amicus Curiae, ADI nº 7.624/DF (STF), Lei nº 9.613/1998

Abstract

O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) requereu ingresso, na condição de amicus curiae, a fim de fornecer subsídios para o julgamento. da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.624/DF (STF), visando uma interpretação constitucional ao artigo 15 da Lei nº 9.613/1998. A ação busca compatibilizar o compartilhamento de informações pelo COAF/UIF com os direitos fundamentais à privacidade, intimidade e proteção de dados pessoais, conforme o artigo 5º da Constituição Federal. A necessidade de autorização judicial para a requisição de informações pelo COAF/UIF é destacada como essencial para garantir a proteção dos dados pessoais. Confira a manifestação do Instituto em: https://ibccrim.org.br/media/posts/arquivos/arquivo-05-07-2024-13-51-12-736631.pdf

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Author Biography

Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, IBCCRIM

Fundado em 1992, após o Massacre do Carandiru, em São Paulo, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) contribui para o desenvolvimento e a disseminação das Ciências Criminais por todo o país, promovendo diálogos entre academia, poder público e sociedade civil.

Reconhecido nacional e internacionalmente por sua atuação na área de produção científica -- incluindo o acervo de sua Biblioteca, a mais completa em Ciências Criminais da América Latina -- o IBCCRIM realiza cursos, eventos, debates e iniciativas de extensão universitária e iniciação científica. As publicações produzidas pelo Instituto, além das notas técnicas e pareceres sobre projetos de lei e ações judiciais de grande repercussão, são referências para pesquisadores, profissionais, jornalistas e estudantes.

References

Confira a manifestação do Instituto em: https://ibccrim.org.br/media/posts/arquivos/arquivo-05-07-2024-13-51-12-736631.pdf

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Published

2024-07-26

How to Cite

Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. (2024). ADI nº 7.624/DF (STF): sobre a interpretação constitucional do artigo 15 da Lei nº 9.613/1998. Boletim IBCCRIM, 32(381), 6. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1446

Issue

Vol. 32 No. 381 (2024): Boletim Especial: Desafios atuais da defesa técnica (pública e privada)

Section

Notas Públicas

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