Minimum criminal law and maximum security policies?

The role of the research agenda for democratic equalization

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Authors

  • Deborah F C Gomes Universidade Federal de Goiás, UFG, Goiânia

Keywords:

Punitive Power, Criminal Sciences, Public Security Policies

Abstract

This article presents reflections on the manifestations of punitive power, offering theoretical and methodological reflections for the design of forms of state intervention aligned with the democratic principle focused on the security of rights. Noting that within the public security policies there are niches of actions aligned with a maximalist-repressive model, the challenges and dilemmas for their harmonious insertion within the constitutionally adequate model are evaluated. This is an article with notes backed by exploratory documentary research that aims to expand discussions on the structural challenges concerning the theme to contribute to the establishment of a new research agenda within the Criminal Sciences that culminates in a real social impact on containment of the phenomena of crime and violence.

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Author Biography

Deborah F C Gomes, Universidade Federal de Goiás, UFG, Goiânia

Mestra pelo Programa de Pós-Graduação em Direito e Políticas Púbicas da UFG. Especialista em Direito Constitucional.  Graduada em Direito pela UFG.  Pesquisadora com foco no campo da Segurança Pública, Políticas Públicas e Efetividade Constitucional.

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Published

2024-07-24

How to Cite

F C Gomes, D. (2024). Minimum criminal law and maximum security policies? The role of the research agenda for democratic equalization. Boletim IBCCRIM, 30(354), 20–22. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1471

Issue

Vol. 30 No. 354 (2022): Boletim IBCCRIM - Maio

Section

Doutrina

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