Analysis of concessive decisions in habeas corpus by TJ/MS in the context of criminal drug policy

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Authors

  • Camila Maués dos Santos Flausino Universidade de São Paulo, USP, Brasil.

Keywords:

Drug trafficking, Pre-trial detention, Habeas Corpus, Criminal drug police

Abstract

Through this study, a quantitative and qualitative analysis of decisions rendered by the Court of Justice of Mato Grosso do Sul (TJ/MS) in a two-year period (between (07/01/2019 to 06/30/2021) ) ), in order to understand the performance of this court in the control of preventive arrests decreed in cases of drug trafficking, making use of the correlational dynamics between the quantity and nature of the drug seized (independent variables) with the decisional tendency to grant orders for Habeas Corpus (dependent variable). In the end, it was verified that, in these cases, the TJ/MS performs a factual control over preventive arrests and that this control, under certain invariables (primarity and other favorable personal conditions), does not matter in the loosening of the criminal policy to confront the drug trafficking prevalent in the country.

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Author Biography

Camila Maués dos Santos Flausino, Universidade de São Paulo, USP, Brasil.

Mestre em Direito FDRP/USP. Pós-graduanda (lato sensu) em Ciências Criminais FDRP/USP. Defensora Pública do Estado de Mato Grosso do Sul. Ex-Defensora Pública dos Estados do Amazonas e Piauí.

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Published

2024-07-24

How to Cite

Maués dos Santos Flausino, C. (2024). Analysis of concessive decisions in habeas corpus by TJ/MS in the context of criminal drug policy. Boletim IBCCRIM, 30(355), 20–22. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1483

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