The “periculum in mora” in decree 3.240/41 and the oscilations of the jurisprudence of the superior court of justice

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Authors

  • Marcelo Buttelli Ramos Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, PUCRS, Brasil.
  • Felipe Faoro Bertoni Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, PUCRS, Brasil.

Keywords:

Criminal Procedure, Assurance Measures, Seizure of Assets, Decree 3.240/41, Periculum in Mora

Abstract

This article intends to provide a brief reflection about the oscillation verified in the Superior Court of Justice jurisprudence regarding the configuration of the "periculum in mora" as a prerequisite for the seizure of assets based on Decree 3.240/41. In this sense, the paper addresses the two jurisprudential currents related to the theme in order to challenge the line of thought that assumes the verification of the aforementioned prerequisite as unnecessary and, beyond that, intend to demonstrate that the arguments that support this controversial line of thought are inspired by a hermeneutic that ignores that the criminal procedure should serve as an instrument to defend the legal and constitutional rights of the citizens.

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Author Biographies

Marcelo Buttelli Ramos, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, PUCRS, Brasil.

Mestre em Ciências Criminais pela PUCRS. Especialista em Ciências Penais e Pesquisador voluntário associado ao Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais (!TEC). Membro do Departamento de Estudos e Projetos Legislativos do IBCCRIM. Advogado.

Felipe Faoro Bertoni, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, PUCRS, Brasil.

Doutor e mestre em Ciências Criminais pela PUCRS. Pesquisador voluntário associado ao Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais (!TEC). Advogado e Professor Universitário.

References

BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo Penal. 6. Ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018;

BRASIL. Constituição 1988. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 22 abr. 2022.

BRASIL. Decreto- Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941. Sujeita a sequestro os bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuízo para a fazenda pública, e outros. Diário Oficial da União: 8 mai. 1941.

BRASIL, Superior Tribunal de Justiça (6. Turma). AgRg no AREsp 1.087.874/MG, Relatora: Min. Maria Thereza de Assis Moura, 04 de outubro de 2017. Disponível em https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201700969268&dt_publicacao=04/10/2017. Acesso em 25 abr. de 2022.

BRASIL, Superior Tribunal de Justiça (6. Turma). AgRg no RMS 60.570/MS, Relatora: Min. Laurita Vaz, 18 de junho de 2019. Disponível em https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201901030120&dt_publicacao=01/07/2019. Acesso em 25 abr. de 2022.

BRASIL, Superior Tribunal de Justiça (6. Turma). AgRg nos EDcl no RMS 65.833/MG, Relator: Min. Antonio Saldanha Palheiro, 14 de setembro de 2021. Disponível em https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202100479276&dt_publicacao=22/09/2021. Acesso em 25 abr. de 2022.

BRASIL, Superior Tribunal de Justiça (5. Turma). AgRg no REsp 1.844.874/SC, Relator: Min. Ribeiro Dantas, 08 de setembro de 2020. Disponível em https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201903186259&dt_publicacao=15/09/2020. Acesso em 25 de abril de 2022.

CARNELUTTI, Francesco. As Misérias do Processo Penal. Trad. José Antonio Cardinalli. Campinas, Bookseller, 2002;

GIACOMOLLI, Nereu José. O devido processo penal: abordagem conforme a Constituição Federal e o Pacto de São José da Costa Rica, São Paulo: Atlas, 2014;

GIMENES, Marta Cristina Cury Saad. As medidas assecuratórias do Código de Processo Penal como forma de tutela cautelar destinada à reparação do dano causado pelo delito. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade de São Paulo. São Paulo, 2007;

GLOECKNER, Ricardo Jacobsen; SILVEIRA, Felipe Lazzari da. A transnacionalização da corrupção e a instrumentalização política do processo penal. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, v. 6, n. 3, 2020;

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração Universal dos Direitos Humanos, 1948. Disponível em: <https://unesdoc.unesco.org/ark:/48223/pf0000139423>. Acesso em: 22 abr. 2022.

PITOMBO, Sérgio Marco de Moraes. Do Seqüestro no Processo Penal Brasilieor, São Paulo: Bushatsky, 1973;

RUIVO, Marcelo Almeida. Criminalidade fiscal e colarinho branco: a fuga ao fisco é exclusividade do white collar? In: COSTA, José de Faria; SILVA, Marco Antônio Nascimento da. Direito Penal, Direito Processual Penal e Direitos Fundamentais: visão luso brasileira. São Paulo, Quartier Latin, 2006;

TOURINHO FILHO, Fernando Costa. Processo penal, vol. 1, 32. ed. SP: Saraiva, 2010. p. 101;

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Published

2024-07-24

How to Cite

Buttelli Ramos, M., & Faoro Bertoni, F. (2024). The “periculum in mora” in decree 3.240/41 and the oscilations of the jurisprudence of the superior court of justice. Boletim IBCCRIM, 30(355), 26–27. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1485

Issue

Vol. 30 No. 355 (2022): Boletim IBCCRIM - Junho

Section

Doutrina

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