The “periculum in mora” in decree 3.240/41 and the oscilations of the jurisprudence of the superior court of justice

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Authors

  • Marcelo Buttelli Ramos Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, PUCRS, Brasil.
  • Felipe Faoro Bertoni Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, PUCRS, Brasil.

Keywords:

Criminal Procedure, Assurance Measures, Seizure of Assets, Decree 3.240/41, Periculum in Mora

Abstract

This article intends to provide a brief reflection about the oscillation verified in the Superior Court of Justice jurisprudence regarding the configuration of the "periculum in mora" as a prerequisite for the seizure of assets based on Decree 3.240/41. In this sense, the paper addresses the two jurisprudential currents related to the theme in order to challenge the line of thought that assumes the verification of the aforementioned prerequisite as unnecessary and, beyond that, intend to demonstrate that the arguments that support this controversial line of thought are inspired by a hermeneutic that ignores that the criminal procedure should serve as an instrument to defend the legal and constitutional rights of the citizens.

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Author Biographies

Marcelo Buttelli Ramos, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, PUCRS, Brasil.

Mestre em Ciências Criminais pela PUCRS. Especialista em Ciências Penais e Pesquisador voluntário associado ao Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais (!TEC). Membro do Departamento de Estudos e Projetos Legislativos do IBCCRIM. Advogado.

Felipe Faoro Bertoni, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, PUCRS, Brasil.

Doutor e mestre em Ciências Criminais pela PUCRS. Pesquisador voluntário associado ao Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais (!TEC). Advogado e Professor Universitário.

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Published

2024-07-24

How to Cite

Buttelli Ramos, M., & Faoro Bertoni, F. (2024). The “periculum in mora” in decree 3.240/41 and the oscilations of the jurisprudence of the superior court of justice. Boletim IBCCRIM, 30(355), 26–27. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1485

Issue

Vol. 30 No. 355 (2022): Boletim IBCCRIM - Junho

Section

Doutrina

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