O “periculum in mora” no decreto-lei 3.240/41 e as oscilações da jurisprudência do superior tribunal de justiça

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Autores/as

  • Marcelo Buttelli Ramos Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, PUCRS, Brasil.
  • Felipe Faoro Bertoni Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, PUCRS, Brasil.

Palabras clave:

Processo Penal, Medidas Assecuratórias, Sequestro de bens, Decreto-Lei 3.240/41, Periculum in mora

Resumen

O presente artigo veicula uma breve reflexão, que toma como objeto a análise da oscilação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça relativamente à configuração do “periculum in mora” como pressuposto para a determinação de sequestro de bens, com base nas disposições do Decreto-Lei 3.240/41. No intuito de desenvolver a problemática posta, são explicitadas as duas correntes de pensamento relacionadas ao tema na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com o intuito de preparar a crítica àquela vertente que preconiza a desnecessidade de verificação do referido pressuposto cautelar. Pretende-se demonstrar, destarte, que os argumentos que embasam essa controvertida dispensa derivam de um tipo de hermenêutica que ignora que o processo penal deve servir como instrumento de defesa das garantias legais e constitucionais do cidadão.

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Biografía del autor/a

Marcelo Buttelli Ramos, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, PUCRS, Brasil.

Mestre em Ciências Criminais pela PUCRS. Especialista em Ciências Penais e Pesquisador voluntário associado ao Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais (!TEC). Membro do Departamento de Estudos e Projetos Legislativos do IBCCRIM. Advogado.

Felipe Faoro Bertoni, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, PUCRS, Brasil.

Doutor e mestre em Ciências Criminais pela PUCRS. Pesquisador voluntário associado ao Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais (!TEC). Advogado e Professor Universitário.

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Publicado

2024-07-24

Cómo citar

Buttelli Ramos, M., & Faoro Bertoni, F. (2024). O “periculum in mora” no decreto-lei 3.240/41 e as oscilações da jurisprudência do superior tribunal de justiça. Boletim IBCCRIM, 30(355), 26–27. Recuperado a partir de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1485

Número

Vol. 30 Núm. 355 (2022): Boletim IBCCRIM - Junho

Sección

Doutrina

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