Crime of illicit capital flight and the irretroactivity of resolution CMN 4.841/2020

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Authors

  • Rodrigo Telles de Souza Universidade de Harvard

Keywords:

Illicit capital flight, Deposit maintenance abroad, Financial threshold, Ultractivity

Abstract

This article argues that, regarding the establishment of a new financial threshold to the duty of disclosure of assets maintained abroad by residents in Brazil, Resolution CMN n. 4.841/2020 does not applies retroactively in favor of defendants who have not complied with prior regulation and thus have practiced the crime of illicit capital flight (article 22, unique section, of Law 7.492/1986), since the rules that regulate this subject are temporary and exceptional or ultractive, according to article 3 of the Brazilian Penal Code.

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Rodrigo Telles de Souza, Universidade de Harvard

Master of Laws (LLM) pela Universidade de Harvard. Mestre em Direito pela UFRN. Procurador da República.

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Published

2024-07-24

How to Cite

Telles de Souza, R. (2024). Crime of illicit capital flight and the irretroactivity of resolution CMN 4.841/2020. Boletim IBCCRIM, 30(355), 29–31. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1486

Issue

Vol. 30 No. 355 (2022): Boletim IBCCRIM - Junho

Section

Diálogos

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