O crime de evasão de divisas e a irretroatividade da resolução CMN N. 4.841/2020
Vistas: 28Palabras clave:
Evasão de divisas, Manutenção de depósitos no exterior, Limite financeiro, Lei temporária ou excepcional, UltratividadeResumen
O artigo defende que a Resolução CMN 4.841/2020, quanto à fixação de novo limite financeiro para a obrigatoriedade da declaração de bens mantidos no exterior por residentes no Brasil, não retroage para beneficiar aqueles que, descumprindo tal dever de acordo com as normas administrativas anteriormente vigentes, cometeram o crime de evasão de divisas, na modalidade de manutenção de depósitos no exterior não declarados à autoridade competente (art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/1986), uma vez que as regras que tratam desse tema se caracterizam como normas temporárias ou excepcionais, apresentando ultratividade, nos termos do artigo 3˚ do Código Penal brasileiro.
Descargas
Citas
BANCO CENTRAL DO BRASIL. Capitais brasileiros no exterior (CBE). Brasília, DF: [s. l.: s. d.]. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/cbe. Acesso em: 05 abr. 2022.
BANCO CENTRAL DO BRASIL. Circular Bacen n° 3.071, de 11 de dezembro de 2001. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/circ/2001/pdf/circ_3071_v2_P.pdf. Acesso em: 07 maio 2022.
BANCO CENTRAL DO BRASIL. Circular Bacen nº 3.181, de 6 de março de 2003. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/circ/2003/pdf/circ_3181_v1_o.pdf. Acesso em: 07 maio 2022.
BANCO CENTRAL DO BRASIL. Circular Bacen nº 3.225, de 12 de fevereiro de 2004. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/circ/2004/pdf/circ_3225_v1_o.pdf. Acesso em: 07 maio 2022.
BANCO CENTRAL DO BRASIL. Circular Bacen nº 3.278, de 23 de fevereiro de 2005. Disponível em https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/circ/2005/pdf/circ_3278_v1_o.pdf. Acesso em: 07 maio 2022.
BANCO CENTRAL DO BRASIL. Circular Bacen nº 3.313, de 02 de fevereiro de 2006. Disponível em https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=10655. Acesso em: 07 maio 2022.
BANCO CENTRAL DO BRASIL. Circular Bacen nº 3.345, de 16 de março de 2007. Disponível em https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/circ/2007/pdf/circ_3345_v2_l.pdf. Acesso em: 07 maio 2022.
BANCO CENTRAL DO BRASIL. Circular Bacen nº 3.384, de 7 de maio de 2008. Disponível em https://normativos.bcb.gov.br/Lists/Normativos/Attachments/47914/Circ_3384_v1_O.pdf. Acesso em: 07 maio 2022.
BANCO CENTRAL DO BRASIL. Circular Bacen nº 3.442, de 3 de março de 2009. Disponível em https://normativos.bcb.gov.br/Lists/Normativos/Attachments/47667/Circ_3442_v1_O.pdf. Acesso em: 07 maio 2022.
BANCO CENTRAL DO BRASIL. Circular Bacen nº 3.496, de 4 de junho de 2010. Disponível em https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/circ/2010/pdf/circ_3496_v1_o.pdf. Acesso em: 07 maio 2022.
BANCO CENTRAL DO BRASIL. Circular Bacen nº 3.523, de 18 de outubro de 2011. Disponível em https://normativos.bcb.gov.br/Lists/Normativos/Attachments/49312/C_Circ_3523_v1_O.pdf. Acesso em: 07 maio 2022.
BANCO CENTRAL DO BRASIL. Circular Bacen nº 3.574, de 26 de janeiro de 2012. Disponível em http://www.normaslegais.com.br/legislacao/circular-bacen-3574-2012.htm. Acesso em: 07 maio 2022.
BANCO CENTRAL DO BRASIL. Circular Bacen nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013. Disponível em https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/circ/2013/pdf/circ_3624_v1_O.pdf. Acesso em: 07 maio 2022.
BANCO CENTRAL DO BRASIL. Resolução CMN nº 2.337 de 28 de novembro de 1996. Disponível em https://normativos.bcb.gov.br/Lists/Normativos/Attachments/45722/Res_2337_v1_O.pdf. Acesso em: 07 maio 2022.
BANCO CENTRAL DO BRASIL. Resolução CMN nº 2.911, de 29 de novembro de 2001. Disponível em https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/2001/pdf/res_2911_v1_o.pdf. Acesso em: 07 maio 2022.
BANCO CENTRAL DO BRASIL. Resolução CMN nº 3.854, de 27 de maio de 2010. Disponível em https://normativos.bcb.gov.br/Lists/Normativos/Attachments/49620/Res_3854_v1_O.pdf. Acesso em: 07 maio 2022.
BANCO CENTRAL DO BRASIL. Resolução CMN nº 4.841, de 30 de julho de 2020. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&numero=4841. Acesso em: 07 maio 2022.
BRASIL (Constituição, 1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 07 maio 2022.
BRASIL. Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969. Brasília, DF: Presidência da República, 1986. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/del1060.htm. Acesso em: 07 maio 2022.
BRASIL. Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm. Acesso em: 07 maio 2022.
BRASIL. Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Brasília, DF: Presidência da República, 1964. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4595.htm. Acesso em: 07 maio 2022.
BRASIL. Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Brasília, DF: Presidência da República, 1986. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7492.htm. Acesso em: 07 maio 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma. HC n. 73.168/SP. Relator: Min. Moreira Alves, julgado de 21 nov. 1995. DJU, 15 mar. 1996, p. 7.204.
BRASIL. STF. Supremo Tribunal Federal. Pleno, ADI n. 2.591/DF. Rel. Min. Eros Grau, j. 07.06.2006, p. DJ de 29.09.2006. Disponível em https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur91329/false. Acesso em 07 de maio de 2022.
BRASIL. STJ. Superior Tribunal de Justiça. 6a Turma. .REsp n. 1.497.041/PR. Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 17.11.2015, m.v., DJe de 09.12.2015. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201403029611&dt_publicacao=09/12/2015. Acesso em 07 de maio de 2022.
BRASIL. TRF1. Tribunal Regional da 1ª Região. ACR n. 0022688-43.2004.4.01.3300. 3a Turma, Rel. Des. Fed. Ney Bello, j. 26.09.2018, v.u., e-DJF1 de 07.11.2018. Disponível em: https://www2.cjf.jus.br/jurisprudencia/trf1/index.xhtml. Acesso em 07 de maio de 2022.
BRASIL. TRF4. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. ENUL n. 2004.70.00.002027.-4a Seção. Rel. Des. Fed. Paulo Afonso Brum Vaz, j. 20.08.2009, v.u., DE de 31.08.2009. Disponível em https://jurisprudencia.trf4.jus.br/pesquisa/resultado_pesquisa.php. Acesso em 07 de maio de 2022.
Descargas
Publicado
Cómo citar
Número
Sección
Licencia
Los derechos de autor de los artículos publicados pertenecen al autor, pero con los derechos de la revista sobre la primera publicación y respetando el periodo de exclusividad de un año. Los autores sólo podrán utilizar los mismos resultados en otras publicaciones indicando claramente esta revista como medio de la publicación original. Si no existe tal indicación, se considerará una situación de autoplagio.
Por tanto, la reproducción, total o parcial, de los artículos aquí publicados queda sujeta a la mención expresa del origen de su publicación en esta revista, citando el volumen y número de la misma. A efectos legales, deberá consignarse la fuente de la publicación original, así como el enlace DOI de referencia cruzada (si lo hubiera).
Português (Brasil)
English
Español (España)
