Collaboration awarded as positive behavior in criminal execution

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Authors

  • Lucas Andrey Battini Universidade de São Paulo, USP, Brasil.

Keywords:

Punishability, Post-delictive behavior, Awarded Collaboration, Criminal execution

Abstract

The objective of this article is the study of the award-winning collaboration as a species of the punishability genre, in which the institute is presented as a post-criminal behavior, heading the research, through national and foreign bibliographic review, to the problem of the discussion about the viability of the conclusion of the agreement after a final criminal sentence. The research begins with the definition of the concept of punishability, with further clarifications on the causes of post-criminal penalties/positive conduct. In the end, it seeks to present a critical and reasoned position regarding the conclusion of the agreement, guided by the search for a specific award incident in the reprimand in the context of criminal execution.

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Author Biography

Lucas Andrey Battini, Universidade de São Paulo, USP, Brasil.

Mestrando em Direito Penal pela Faculdade de Direito da USP. Pós-Graduado em Direito Penal e Processo Penal pela UEL. Pós-Graduado em Direito Penal Econômico e Processo Penal Econômico pela PUC-PR. Advogado.

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Published

2024-07-24

How to Cite

Andrey Battini, L. (2024). Collaboration awarded as positive behavior in criminal execution. Boletim IBCCRIM, 30(357), 13–15. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1504

Issue

Vol. 30 No. 357 (2022): Boletim IBCCRIM - Agosto

Section

Doutrina

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