Criminological examination, emergency criminal law and scientific denialism:

critical notes on bill 2,213/2021

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Authors

  • Patrick Cacicedo Universidade de São Paulo, USP, Brasil.

Keywords:

Criminological examination, Emergency criminal law, Scientific denialism, Criminal policy, Criminal execution

Abstract

The criminological examination is a controversial institute of the law of criminal execution that frequently returns to the debate, either in cases of media repercussion, or in attempts to insert it into criminal legislation. This article critically analyzes the scientific and political-criminal problems of its insertion in the Brazilian Penal Execution Law as an emergency criminal law mechanism whose consequences on freedom can be drastic and further boost the process of mass incarceration.

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Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
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IBCCRIM

Author Biography

Patrick Cacicedo, Universidade de São Paulo, USP, Brasil.

Pós-doutorando, doutor e mestre em Direito Penal pela USP. Defensor Público do Estado de São Paulo.

References

BANDEIRA, Maria Márcia Badaró; CAMURI, Ana Claudia; NASCIMENTO, Aline Ribeiro. Exame criminológico: uma questão ética para a psicologia e para os psicólogos. Mnemosine, v. 7, n. 1, 2011.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 2.213/2021. Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer como condição necessária para a progressão ao regime aberto e da concessão do benefício da saída temporária a aplicação do exame criminológico. Em andamento.

CACICEDO, Patrick; ALMEIDA, Bruno Rotta. Emergências, Direito Penal e Covid-19: por um direito penal de emergência humanitário. Boletim do IBCCRIM, n. 335, p. 8, out. 2020.

CARVALHO, Salo. O (novo) papel dos “criminólogos” na Execução Penal: as alterações estabelecidas pela Lei 10.792/03. In: CARVALHO, Salo (org.). Crítica à Execução Penal. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007. p. 163.

FERRAJOLI, Luigi. Jurisdicción y ejecución penal. La cárcel: una contradicción institucional. Revista Critica y Poder, Barcelona, n. 11, 2016, p. 3.

IBCCRIM. Dos massacres e dos lucros: a lógica privatista, a irresponsabilidade judicial e a banalidade do extermínio nas prisões. Boletim do IBCCRIM, Editorial, n. 320, jul. 2019.

INÁCIO, Mariana Secorun; ALBUQUERQUE, Carolina de; VALANDRO, Caroline Linck Pinto. O exame criminológico como retorno à criminologia positivista. Revista do Instituto de Ciências Penais, Belo Horizonte, v. 5, n. 1, 2020.

RAUTER, Cristina. Criminologia e subjetividade no Brasil. Rio de Janeiro: Revan, 2003.

SÁ, Alvino Augusto de. Criminologia clínica e psicologia criminal. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014.

SILVA, Rodrigo Augusto Tadeu Martins Leal da. Exame criminológico: estratégias, resistências e o curto-circuito do conservadorismo. Dissertação (Mestrado em Serviço Social) – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.

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Published

2024-07-24

How to Cite

Cacicedo, P. (2024). Criminological examination, emergency criminal law and scientific denialism: : critical notes on bill 2,213/2021. Boletim IBCCRIM, 30(357), 25–27. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1508

Issue

Vol. 30 No. 357 (2022): Boletim IBCCRIM - Agosto

Section

Doutrina

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